O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei para regular a inteligência artificial (IA), que contempla a criação de uma agência governamental de vigilância e multas milionárias para os infratores.
Com a votação simbólica no Senado, o chamado “marco regulatório da Inteligência Artificial” passa para discussão na Câmara dos Deputados, ainda sem data.
O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), estabelece uma série de regras para os sistemas de inteligência artificial públicos e comerciais no Brasil.
De acordo com a proposta, seu objetivo é “proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável […] em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento social”.
Um ponto central é a proibição do uso de IA para produzir ou disseminar material de “abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes”, com a intenção de prevenir a circulação de ‘deepfakes’ pornográficos que envolvam menores.
Também obriga as desenvolvedoras de IA a remunerarem artistas pelo uso de conteúdos protegidos.
A aplicação da IA em infraestruturas críticas como abastecimento de água ou eletricidade, controle fronteiriço, administração da Justiça, veículos autônomos, sistemas biométricos de identificação e outros é considerada de “alto risco”, e será objeto de maior escrutínio antes de ser autorizada.
As empresas que infringirem a lei poderão pagar multas de até 50 milhões de reais. Uma nova agência reguladora seria encarregada da fiscalização.
“Esse projeto não é de esquerda, não é de direita, é da humanidade”, disse o relator da proposta, o senador Eduardo Gomes (PL/TO).
Mas representantes do setor tecnológico advertiram em uma carta que a proposta “pode inviabilizar o desenvolvimento da IA no Brasil”.
O governo prevê investir 23 bilhões de reais até 2028 para implementar um plano nacional de inteligência artificial, para o qual desenvolverá seu próprio supercomputador, segundo o plano apresentado no fim de julho ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta aposta na incorporação do uso da inteligência artificial na saúde, no combate ao desmatamento e na prevenção de catástrofes, entre outras aplicações.
