Relatoria sem alterações No Senado, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), relatou o texto sem modificações. Essa estratégia visou evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, garantindo a aprovação antes do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro.
Mudanças nas regras fiscais O projeto altera regras do arcabouço fiscal, restringindo a concessão de benefícios tributários e autorizando o bloqueio de emendas parlamentares. Tais mudanças buscam equilibrar as contas públicas e cumprir metas fiscais.
Extinção do DPVAT Um ponto polêmico foi a inclusão, pela Câmara, da revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A medida foi mantida pelo Senado.
O DPVAT havia sido extinto pelo governo Bolsonaro e reformulado pela gestão Lula neste ano. Após pressão da oposição e falta de adesão dos estados, o governo aceitou a revogação.
Acordo governamental O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) declarou que o governo firmou acordo com líderes partidários, já que muitos estados não demonstraram interesse em implementar o DPVAT.
Limite ao bloqueio de emendas A proposta inicial permitia o bloqueio de 15% de qualquer tipo de emenda. A Câmara, porém, limitou a regra às emendas de comissão, sem pagamento obrigatório, alteração que o Senado manteve.
Regras de contenção fiscal O texto aprovado determina que novos benefícios previdenciários serão limitados ao crescimento real do marco fiscal. Gatilhos também restringem o crescimento de despesas com pessoal e encargos, aplicáveis até 2030.
Impacto do pacote fiscal Além do projeto aprovado, o governo apresentou outras medidas, como mudanças na aposentadoria militar e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Ambas ainda aguardam análise no Congresso.
ConclusãoA extinção do DPVAT, embora vista como solução imediata, revela a falta de consenso para políticas mais eficazes de proteção às vítimas de acidentes. O Executivo deve buscar alternativas sólidas para atender às demandas sociais sem sacrificar a eficiência fiscal.
