A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está prestes a tomar decisões que podem ter impacto significativo no cenário econômico e social do Brasil. Entre os tópicos em pauta, está a análise do Projeto de Lei 3.745/2023, que visa oferecer um alívio financeiro para advogados e outros profissionais que prestam serviços em defensorias públicas por meio de abatimento de suas dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Esta iniciativa propõe um abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor, beneficiando aqueles que se formaram com o auxílio do Fies, sem considerar a data de contratação do financiamento. Este benefício é concedido independentemente da data de contratação, ampliando, assim, o seu alcance e aplicação.
A proposta original limitava o benefício apenas para advogados que atuassem em defensorias públicas. No entanto, o relator, senador Mecias de Jesus, ampliou a abrangência para incluir também bacharéis em direito e profissionais de outras áreas que trabalhem em defensorias. Essa extensão dos abatimentos coloca esses profissionais em linha com outras categorias que já usufruem de abatimentos semelhantes, tal como professores da rede pública de educação básica, médicos de equipes de saúde da família e militares das Forças Armadas em regiões com carência de profissionais de saúde.
Qual é o impacto do projeto para advogados?
O alívio das dívidas estudantis pode ser um incentivo valioso para os profissionais de direito que optam por trabalhar em defensorias públicas. Muitas vezes, esses ambientes são marcados por salários iniciais mais baixos em comparação com o setor privado, tornando o abatimento parcial da dívida uma vantagem considerável. Este benefício pode atrair novos talentos para a área, promovendo uma defesa pública mais robusta e acessível, especialmente para aqueles que mais precisam de assistência jurídica.
Como o projeto beneficia pequenas e microempresas?
A reunião da CAE também se debruçará sobre o Projeto de Lei 3.470/2019, que oferece condições especiais de crédito para pequenas e microempresas que contratarem menores aprendizes. Esta proposta busca melhorar a taxa de empregabilidade de jovens entre 14 e 17 anos, além de incentivá-los a investirem em educação profissional. O relator do projeto, senador Efraim Filho, já sinalizou seu apoio ao mesmo, destacando a importância de integrar jovens ao mercado de trabalho através de condições econômicas favoráveis para os empregadores.
Por que são necessárias mudanças nas regras tributárias das micro e pequenas empresas?
Outro ponto de discussão dentro da CAE é o Projeto de Lei Complementar 127/2021, que visa alterar as regras tributárias para permitir um maior faturamento anual das micro e pequenas empresas, sem que percam a elegibilidade para o Simples Nacional. Esta mudança chega em um momento crucial, pois o Simples Nacional é um regime tributário simplificado que oferece vantagens fiscais e administrativas significativas, permitindo que esses negócios cresçam e se desenvolvam de maneira mais sustentável.
As discussões e deliberações no âmbito da CAE são um reflexo das necessidades emergentes do mercado e da sociedade brasileira. Com a continuação do apoio a profissionais e empresas através de abatimento de dívidas e condições favoráveis de financiamento, a expectativa é que essas medidas recuperem setores específicos e fomentem o crescimento econômico inclusivo, contribuindo para uma sociedade mais equilibrada e justa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou o Projeto de Lei 3.745/2023, que concede abatimento de dívida no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados e outros profissionais que prestem serviços em defensorias públicas. A proposta, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria muda a Lei 10.260, de 2001, que regula o Fies.
A proposta prevê abatimento de 1% ao mês do saldo devedor para quem graduou com auxílio do programa. Pelo projeto, o benefício é concedido independentemente da data de contratação do financiamento. A redação original concedia o desconto apenas para advogados formados pelo Fies com atuação em defensorias públicas. Mas o senador Mecias de Jesus acatou parcialmente uma emenda sugerida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que estende o benefício a bacharéis em Direito e profissionais de outras especialidades, desde que atuem em defensorias públicas. Para o relator, a proposta possibilita mais flexibilidade no pagamento da dívida que o estudante contraiu com o Fies e serve como um incentivo à adesão ao programa de financiamento.
“Ao mesmo tempo, o projeto promove o fortalecimento da prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes”, avalia Mecias de Jesus. O parlamentar acolheu ainda uma emenda proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ela suprime um dispositivo da Lei do Fies, que limitava o abatimento do saldo devedor do Fies a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.
“Não é pertinente restringir a concessão do benefício de abatimento do saldo devedor do Fies em razão da data de contratação do financiamento”, justificou Portinho. Algumas categorias já têm direito ao abatimento, como professores da rede pública de educação básica. Médicos de equipes de saúde da família e médicos militares das Forças Armadas, em áreas com poucos trabalhadores da área, também são beneficiados. Em 2020, os profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19 passaram a contar com o desconto.
