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Aplicativo MEI - Créditos: depositphotos.com / rafapress
Porta dos Empregos > Economia > Proposta de lei traz alerta para quem está com dívidas pendentes; Confira Agora
EconomiaNotícias

Proposta de lei traz alerta para quem está com dívidas pendentes; Confira Agora

Porta dos Empregos
Ultima atualização 20 de abril de 2025 10:07
Porta dos Empregos
Nova lei traz mudancas para MEIs e servidores publicos Confira.jpg
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O Projeto de Lei 164/2022, recentemente discutido no Senado, tem como objetivo principal enfrentar a prática de inadimplência fiscal no Brasil. Este projeto busca regulamentar o Artigo 146-A da Constituição Federal, estabelecendo medidas mais rigorosas para empresas que não cumprem suas obrigações tributárias de forma sistemática. A proposta é vista como um passo importante para garantir um mercado mais justo e equilibrado.



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O foco do projeto é impedir que empresas se beneficiem da falta de pagamento de tributos, criando um ambiente de negócios mais competitivo e justo. A proposta segue agora para outras comissões para uma análise mais detalhada e possível aprovação.

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Como são identificados os devedores contumazes?

A identificação de devedores contumazes segue critérios rigorosos definidos por um projeto de lei. O objetivo é distinguir empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e relevante, impactando diretamente a arrecadação pública e a justiça fiscal.

  • A inadimplência precisa ser frequente ao longo do ano fiscal
  • Os débitos devem ser expressivos em valor
  • A dívida deve representar uma parte significativa do faturamento anual
  • A classificação segue critérios definidos em projeto de lei

Outro critério importante é a ausência de justificativas válidas para a inadimplência. As empresas devem ser incapazes de apresentar razões jurídicas ou garantias que expliquem o não pagamento dos tributos. No entanto, o projeto permite algumas exceções, como dificuldades econômicas comprovadas ou situações de emergência que afetem o setor da empresa.

O autor argumenta que a proposta de lei tem como alvo as grandes empresas, e não os pequenos comerciantes.
(Créditos: depositphotos.com / rafapress)

Quais são as penalidades previstas na lei?

O projeto prevê uma série de penalidades para empresas classificadas como devedoras contumazes. Entre as sanções estão a exclusão de registros fiscais, a proibição de uso de créditos tributários e a revogação de benefícios fiscais. Em casos mais graves, pode-se considerar a intervenção administrativa ou até mesmo a liquidação da empresa.

O direito à defesa é garantido, permitindo que as empresas apresentem justificativas e recursos dentro de prazos estabelecidos. Se a empresa regularizar sua situação, o processo pode ser encerrado ou suspenso.

Impactos esperados no mercado

A aprovação do Projeto de Lei 164/2022 pode ter um impacto significativo no ambiente de negócios brasileiro. Ao combater a inadimplência contumaz, o projeto visa criar um mercado mais justo, onde todas as empresas são incentivadas a cumprir suas obrigações fiscais. Isso pode resultar em um ambiente mais competitivo e equilibrado, beneficiando aquelas que já seguem as regras fiscais.

Além disso, a regulamentação proposta busca fortalecer a justiça fiscal, garantindo que todas as empresas contribuam de maneira justa para o desenvolvimento econômico do país. O projeto não apenas penaliza práticas desleais, mas também promove um ambiente de negócios mais saudável e sustentável a longo prazo.

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