A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), colocou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei contra o Supremo Tribunal Federal (STF) para serem votados na próxima terça-feira (27).
Há ainda mais uma proposição contra o STF que já passou pelo prazo de vistas (mais tempo para análise) e está pronta para votação na CCJ.
Essa proposta estabelece que o Supremo não pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (caso que aconteceu no julgamento que equiparou homofobia e transfobia a racismo, em 2019) sobre tema que o Congresso já tenha discutido, em qualquer nível, num prazo de cinco anos.
As duas PECs liberadas para votação fazem parte da retaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desengavetou ambas as propostas após o STF suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
A primeira, já aprovada pelo Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo, enquanto a segunda visa permitir o Congresso sustar decisões tomadas pela Corte com votos de 2/3 dos integrantes de cada Casa.
O projeto de lei resgatado por De Toni, de 2022, adiciona uma nova possibilidade para o crime de responsabilidade de ministros do STF.
O texto diz que ministros do Supremo que manifestarem opinião sobre processos pendentes de julgamento, use suas prerrogativas para beneficiar terceiros, proferir julgamento quando seja suspeito ou impedido nos termos do Código de Processo Civil e “usurpar competências do Legislativo” estariam cometendo crime de responsabilidade.
Essa é uma hipótese que permite um impeachment de um ministro. O autor do projeto é o ex-deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR) e o relator é o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).
Gaspar diz que o cenário na Suprema Corte é “periclitante e digno de intervenção legislativa”.
– É fundamental reconhecer a nocividade do ativismo judicial para o sistema jurídico como um todo – afirmou.
Em sucessivas oportunidades, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu o afastamento do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em casos que o afetam ou são relativos à investigação aos ataques aos Três Poderes, declarando que Alexandre foi parcial ou é parte interessada no caso.
Após a suspensão das emendas contra o Supremo e a revelação do suposto uso de relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fora do rito por Alexandre de Moraes para embasar investigações contra aliados de Bolsonaro, deputados e senadores da oposição trabalham em uma iniciativa em múltiplas frentes contra o STF.
O pedido de impeachment de Alexandre de Moraes e uma CPI do “Lava Toga”, para investigar demais ministros, são as principais partes da iniciativa.
A presidente da CCJ da Câmara nega que as proposições visam enfrentar o STF.
– O objetivo das propostas é, na verdade, reduzir o tensionamento natural entre os poderes, aperfeiçoando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas – disse.
De Toni ainda trabalha para aprovar uma PEC que anistia os investigados e detidos nos atos golpistas contra as sedes dos Três Poderes.
O relator da proposta, Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), disse que já se reuniu com ela e pretende votar a matéria ainda neste ano, depois das eleições.
