A Câmara dos Deputados aprovou a urgência da votação para o Projeto de Lei (PL) 2628/22, conhecido como PL da Adultização ou ECA Digital. A proposta, que já passou pelo Senado, busca estabelecer novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, responsabilizando plataformas digitais como redes sociais, jogos e aplicativos. Entenda na TVT News.
Agora, o projeto pode ser votado a qualquer momento no Plenário, sem passar pelas comissões. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de pautá-lo para esta quarta-feira (20).
O tema ganhou força após o influenciador Felca denunciar a exploração de menores por personalidades da internet, como o caso de Kamylinha e Hytalo Santos.
O que o PL da Adultização prevê?
O cerne da proposta é o “dever de cuidado”, um princípio jurídico que obriga as plataformas a prevenir danos aos usuários mais jovens e as responsabiliza em caso de omissão. Entre as principais obrigações, o texto exige que as empresas:
Previnam a exposição a conteúdos nocivos, incluindo violência, abuso sexual, bullying, assédio, incentivo à automutilação e transtornos de saúde mental, além de exposição a jogos de azar, tabaco, álcool e drogas.
Adotem mecanismos de proteção, como barreiras de verificação de idade para sites pornográficos e ferramentas de controle parental. O projeto também proíbe a venda de “loot boxes” em jogos direcionados a menores e o uso de perfis comportamentais para publicidade.
Derrubem conteúdos ilegais: caso aprovada, lei permitirá a remoção imediata de conteúdos de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação.
As plataformas também serão obrigadas a configurar, por padrão, as ferramentas de controle parental de modo a limitar a comunicação de terceiros com as crianças e a restringir o tempo de uso dos serviços, bem como controlar sistemas de recomendação e o compartilhamento de geolocalização.
Próximos passos
O descumprimento da lei pelas Big Techs pode levar a multas de até 10% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões por infração. Em casos mais graves, a plataforma pode ter suas atividades suspensas ou até mesmo ser proibida de funcionar no Brasil.
O debate sobre o PL da Adultização continua nesta quarta, com a realização de uma comissão geral na Câmara para debater o tema com parlamentares e especialistas, antes da votação do projeto em Plenário.
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