BRASÍLIA – O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional anular decisões do STF. O pedido está nas mãos do ministro Nunes Marques.
Aprovada na última quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC dá aos parlamentares essa prerrogativa caso eles entendam que os ministros invadiram as competências do Legislativo ou que eles criaram uma norma jurídica ‘geral e abstrata’.
Paulinho da Força pede que o STF suspenda a tramitação da PEC e invalide a proposta. Neste domingo (13), ele fez questão de telefonar para Nunes Marques e argumentar com o magistrado sobre eventuais riscos institucionais que a matéria, caso promulgada, pode trazer.
Depois de aprovada pela CCJ, a proposta fica apta para ser votada pelo plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda não sinalizou se pretende colocar o tema em votação. Além disso, ainda seria necessária a análise pelo Senado antes de uma eventual promulgação.
A PEC faz parte de uma ofensiva da oposição aos ministros do STF na CCJ. Também na sessão da última quarta-feira, os deputados aprovaram uma proposta que limita as decisões monocráticas — individuais — de ministros do STF. Além disso, foi aprovado um projeto de lei que amplia o rol de possíveis crimes de responsabilidade a serem cometidos por ministros da Suprema Corte, adicionando seis novas possibilidades.
O movimento ganhou força em agosto, quando Arthur Lira desengavetou as duas PECs após uma liminar do ministro Flávio Dino, do STF, que ordenou a suspensão do pagamento das emendas parlamentares até que sejam determinados critérios de transparência e rastreabilidade desses recursos pagos com dinheiro público.
