São Paulo – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer quantidade de droga ilícita, Pacheco reclamou de “invasão de competência” do Legislativo.
“Eu discordo da decisão que sustenta o STF, já falei mais de uma vez a respeito desse tema. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo”, criticou. Para ele, é possível discutir a questão, “mas há caminhos próprios para isso”.
“Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso Nacional”, acrescentou o presidente do Senado.
Nesse sentido, ele citou ainda preocupação com o que chamou de “grande distorção no ordenamento jurídico”. “Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder Legislativo, e isso se dá pelo poder judicial, isso gera distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil.”
Pacheco disse ainda que espera que a decisão do STF “não represente um ‘libera geral’ em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”. Além disso, avaliou como “inusitado” o fato de que, após 35 anos, “agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28”. Segundo ele, o texto da Constituição coibiu a existência de droga no Brasil durante muito tempo. “Tudo isso terá que ser objeto de grande debate.”
