A discussão sobre o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou novo capítulo nessa quarta-feira (3/12), com a iniciativa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em reação à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, a qual restringiu a legitimidade para pedir impeachment de integrantes da Corte e reacendeu o debate sobre ativismo judicial, separação de Poderes e controle recíproco entre instituições da República.
Como surgiu a PEC de Nikolas Ferreira sobre impeachment de ministros do STF?
A PEC apresentada por Nikolas Ferreira surgiu como resposta direta à decisão liminar de Gilmar Mendes, que atribuiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa exclusiva de formular pedidos de impeachment de ministros do STF. Antes disso, predominava o entendimento político no Senado de que qualquer cidadão poderia apresentar denúncia por crime de responsabilidade, cabendo ao presidente da Casa decidir sobre o prosseguimento.
Segundo o deputado, a decisão teria “reescrito a lei” ao limitar a participação popular e interferir na condução interna do Senado, invadindo competências do Legislativo. Na avaliação de defensores da PEC, o texto constitucional já permitiria a legitimidade do cidadão, e a emenda busca apenas tornar isso explícito para evitar mudanças por decisões monocráticas futuras. Nikolas divulgou em seu perfil no X a lista de Deputados que já assinaram a PEC:
Deputados que já assinaram a PEC da Segurança jurídica do Impeachment:AutoriaNikolas FerreiraCoautoria Deputado(s)SandersonMarcelo Álvaro AntônioMarcos PollonCapitão AldenMarcio AlvinoZé VitorRoberta RomaDelegado Paulo BilynskyjZé TrovãoKim KataguiriGeneral Girão…— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) December 3, 2025
O que a PEC do impeachment de ministros do STF pretende mudar?
A proposta de emenda visa restabelecer, de forma clara, a legitimidade de qualquer cidadão para apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF. A intenção é blindar esse direito de alterações por decisões judiciais individuais e submeter qualquer mudança relevante, em matéria de controle político, ao crivo do Congresso Nacional.
Outro ponto central da PEC é reforçar a autonomia do Senado no julgamento e no trâmite de pedidos de impeachment, afastando interferências de decisões monocráticas do STF. Com isso, o parlamentar busca deslocar o debate do campo de liminares para o processo legislativo, que exige quórum qualificado, discussão em comissões e votação em dois turnos nas duas Casas.
Quais são os impactos da decisão de Gilmar Mendes?
A decisão de Gilmar Mendes produziu dois efeitos principais: concentrou na PGR a legitimidade para propor impeachment de ministros do STF e exigiu quórum de dois terços dos senadores para aprovação do pedido. Na prática, isso aumenta o filtro político e institucional para que um processo dessa natureza avance no Senado.
Parlamentares que apoiam a PEC consideram que tais mudanças fortalecem demasiadamente a posição do STF e reduzem instrumentos de controle republicano. Já defensores da decisão argumentam que o filtro da PGR e o quórum elevado funcionam como barreiras contra o uso político do impeachment e contra tentativas de intimidação do Judiciário.
Como a PEC pode afetar o equilíbrio entre poderes?
O embate entre a PEC e a decisão de Gilmar Mendes evidencia a forma como os Poderes se fiscalizam mutuamente e como o cidadão pode participar desse controle. Ao defender a legitimidade popular para apresentar denúncias, Nikolas Ferreira pretende reforçar canais diretos de participação no acompanhamento da conduta de autoridades judiciais de cúpula.
Ao mesmo tempo, a ênfase na autonomia do Senado reafirma o papel da Casa como instância de julgamento político em temas sensíveis, sob o argumento de que “nenhum Poder está acima da Constituição”. A tramitação da PEC, nesse sentido, configura uma reação institucional que busca fixar limites e competências diretamente no texto constitucional.
FAQ sobre impeachment de ministros do STF
A lista a seguir reúne dúvidas recorrentes e esclarece como funciona, hoje, esse mecanismo de controle.
O que é crime de responsabilidade de ministro do STF? São infrações de natureza político-jurídica previstas em lei, ligadas ao exercício do cargo, como abuso de poder ou violação grave da Constituição, passíveis de impeachment.
Quem é, hoje, o responsável formal por propor impeachment de ministro do STF? Pela decisão liminar de Gilmar Mendes, essa atribuição ficou concentrada na Procuradoria-Geral da República, ponto que a PEC de Nikolas Ferreira pretende alterar.
O Senado é obrigado a acolher todo pedido de impeachment apresentado? Não. Cabe ao presidente do Senado decidir sobre a admissibilidade e o andamento dos pedidos, mesmo quando apresentados dentro das regras previstas.
Uma PEC pode mudar decisão de ministro do STF? Uma Proposta de Emenda à Constituição não anula decisões passadas, mas pode alterar o texto constitucional e, assim, redefinir critérios e competências para decisões futuras.
