O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – protocolada no final do ano passado – que amplia o rol de crimes de responsabilidade imputados a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por eventuais decisões que desrespeitem o princípio da imunidade parlamentar.
Pelo texto, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RJ), os integrantes do STF estariam sujeitos à perda do cargo caso violem o artigo 53 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece as regras para a imunidade parlamentar.
Atualmente, a Lei 1.079/1950, que trata de crime de responsabilidades, prevê a perda de mandato de ministro do Supremo nas seguintes possibilidades: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Câmara e Supremo estão em rota de colisão em virtude da interpretação do parágrafo terceiro do artigo 53 da Constituição. Por esse item, tanto a Câmara, quanto o Senado, possuem a prerrogativa de sustar denúncia contra parlamentar em trâmite no Supremo Tribunal Federal após a diplomação do congressista.
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Motta acelerou proposta que afrontou poderes do STF
Na semana passada, a Câmara aprovou uma resolução para suspender a tramitação da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ramagem é acusado de integrar uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no país. Em seguida, a decisão da Câmara foi parcialmente suspensa por decisão do próprio Supremo em julgamento no plenário virtual.
Pela decisão do STF, foram suspensas a ação contra Ramagem apenas em relação aos crimes ligados aos atos de 8 de janeiro, como dano qualificado e destruição de patrimônio público. As demais imputações penais como tentativa de golpe, abolição do Estado de Direito e organização criminosa armada estão mantidas.
Bibo Nunes afirmou a O Antagonista que pretende conversar com Hugo Motta na semana que vem para tratar da tramitação desse texto, assim que ele voltar de uma viagem para Nova York. Apesar de ter sido protocolada em dezembro, a PEC está parada na Mesa Diretora da Câmara, aguardando ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“No clima que está hoje, mais do que nunca, creio que essa PEC passa. Simplesmente para exibir que o STF respeite o Legislativo”, disse o parlamentar a este portal.
No texto, o deputado argumenta que a PEC “garante que os parlamentares possam exercer suas funções legislativas sem temer retaliações, processos judiciais, ou qualquer tipo de coerção que possa comprometer sua liberdade de ação e opinião no exercício do mandato”. “Esse instituto visa proteger o exercício autônomo da função legislativa, resguardando os parlamentares de pressões externas, e é dividido em duas categorias principais: a imunidade material e a imunidade formal”, declara o deputado.
Como registramos na semana passada, ao permitir uma tramitação célere da proposta, Motta contratou uma crise com o Supremo Tribunal Federal. E, ao longo do final de semana, ele foi obrigado a manter contato com integrantes da Primeira Turma para explicar os motivos pelos quais ele sucumbiu à pressão da base bolsonarista.
