O veto integral ao chamado PL da Dosimetria recolocou no centro do debate público a forma como o Estado brasileiro lida com crimes contra a democracia. A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi anunciada nesta quinta-feira (8/1), durante cerimônia em Brasília que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, e o projeto aprovado em dezembro de 2025 por parlamentares alinhados à direita era defendido como forma de reduzir penas aplicadas a condenados por aqueles episódios.
O que é o PL da Dosimetria e qual era seu objetivo principal?
O PL da Dosimetria tinha como eixo a alteração de regras da Lei de Execução Penal, impactando diretamente o cálculo de penas aplicadas a condenados por múltiplos crimes em um mesmo contexto. O texto proibia, na prática, a soma de penas em situações específicas, mudando a forma clássica como o Judiciário faz a dosimetria quando há mais de um delito no mesmo episódio.
Na aplicação concreta, o projeto previa que, em casos como a prática simultânea dos crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, apenas a pena mais grave fosse adotada. Também estabelecia o menor tempo possível de prisão para progressão de regime em crimes contra a democracia, o que, segundo críticos, poderia gerar benefícios relevantes a condenados pelos atos de 8 de janeiro e por suposto plano de golpe de Estado. Veja o momento do veto divulgado pela CNN:
Lula veta PL da Dosimetria em evento sobre 8/1; assista #LiveCNNBrasil pic.twitter.com/N3rsrHUZuL— CNN Brasil (@CNNBrasil) January 8, 2026
Por que Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria?
O veto integral ao PL da Dosimetria foi anunciado em um ato simbólico, durante evento organizado para “reforçar os valores da democracia” na data que marca três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. A escolha do momento buscou associar a decisão à defesa explícita das instituições e do regime democrático, em meio a mais de 800 condenações já proferidas pelo STF.
Ao longo de 2025, o projeto foi alvo de embates entre base governista e oposição, que acusava o Supremo de impor penas excessivas. Integrantes do governo argumentavam que a mudança criaria tratamento mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito e enviaria uma mensagem equivocada em um contexto recente de suposta tentativa de golpe e de ataques coordenados às instituições.
O que muda com o veto e quais são os próximos passos no Congresso?
Com o veto integral ao PL da Dosimetria, permanecem em vigor as regras atuais de cálculo de penas, incluindo a possibilidade de soma de punições quando há mais de um crime associado ao mesmo contexto fático. Também seguem válidos os critérios tradicionais para progressão de regime, que consideram natureza do crime, tempo de cumprimento da pena, reincidência e uso de violência ou grave ameaça.
O veto presidencial ainda será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta de deputados e senadores. A discussão tende a reacender o embate entre governistas e oposição, pois o resultado pode alterar o tratamento penal de crimes contra a democracia e afetar diretamente centenas de condenados e investigados.
Quais são os principais impactos políticos e jurídicos?
O debate em torno do PL da Dosimetria expõe uma discussão mais ampla sobre o equilíbrio entre punição e garantias individuais no sistema penal brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a manutenção do veto preserva a autonomia do Judiciário para aplicar penas conforme a legislação em vigor, avaliando caso a caso a participação de cada réu e a necessidade de prevenção de novas ameaças.
Sob a ótica política, o episódio reforça a polarização em torno de Lula e Bolsonaro, já que o projeto impactaria diretamente réus ligados aos atos de 8 de janeiro e ao suposto plano golpista. A forma como o Congresso tratará o veto tende a ser lida como um sinal institucional sobre o tipo de resposta que o ordenamento jurídico brasileiro pretende dar a futuras tentativas de ruptura democrática.
