Em dezembro de 2024, o governo brasileiro deu um passo importante para melhorar o acesso a medicamentos importados com a sanção da Lei 15.071. Essa legislação, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, permite a redução das alíquotas do Imposto de Importação sobre medicamentos, uma medida que pode facilitar a vida de muitos brasileiros que dependem de remédios essenciais.
A iniciativa, que surgiu do projeto de lei 3.449/2024, foi aprovada pelo Senado e publicada no Diário Oficial da União. O senador Cid Gomes, relator do projeto, destacou que a lei corrige distorções fiscais que afetavam a importação de medicamentos, além de integrar mudanças propostas em medidas provisórias anteriores.
Quais são os impactos da lei na tributação de medicamentos?
Com a nova legislação, o governo tem a capacidade de ajustar ou até eliminar o Imposto de Importação sobre medicamentos dentro do Regime de Tributação Simplificada. Antes dessa mudança, as alíquotas variavam de 20% a 60%, dependendo do produto. A lei busca tornar os medicamentos mais acessíveis, especialmente para pessoas de baixa renda que precisam desses produtos para tratamento de saúde.
Além disso, a lei corrige um erro conhecido como “Taxa das Blusinhas”, que incluía medicamentos em uma categoria de produtos tributados de forma inadequada. Agora, a compra de medicamentos para uso pessoal não será mais penalizada com tributos elevados, garantindo maior acessibilidade para os consumidores.
Outros produtos beneficiados pela nova legislação
A legislação também abre caminho para a redução de alíquotas em outros produtos, especialmente aqueles adquiridos por meio de plataformas de comércio eletrônico que participam de programas de conformidade. Os principais pontos incluem:
- Plataformas em conformidade: Redução de taxas para plataformas que colaboram com o governo, promovendo transparência.
- Programa Remessa Conforme: Facilita a importação com menos burocracia e maior eficiência.
- Incentivo ao comércio eletrônico: Estimula o consumo em plataformas que seguem padrões de conformidade.
- Otimização do processo de importação: Melhora a fluidez das operações, beneficiando consumidores e empresas.
- Impacto econômico positivo: Cria um mercado mais competitivo e acessível.
Quais são as outras mudanças trazidas pela lei?
A nova legislação também trouxe mudanças significativas para o comércio eletrônico e ajustes através de vetos presidenciais. Entre os principais pontos estão:
- Obrigação de informações: Empresas de comércio eletrônico devem fornecer dados completos sobre importações antes da chegada ao Brasil.
- Controle tributário melhorado: Garante que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de forma eficiente.
- Veto à restituição de impostos: Medida que poderia criar desigualdades competitivas foi excluída.
- Exclusão de sindicatos no FNDIT: O presidente vetou a inclusão obrigatória de representantes sindicais no Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico.
- Foco no desenvolvimento: O FNDIT continua a ser uma ferramenta estratégica, mas com ajustes para equilibrar decisões.
Programa mover e seus efeitos no setor automotivo
O Programa Mover introduz mudanças na importação de veículos, buscando aumentar a competitividade e inovação no setor automotivo. Os principais aspectos incluem:
- Redução de alíquotas: Veículos importados têm reduções tarifárias, desde que não haja produção nacional equivalente.
- Benefícios para intermediários: Empresas intermediárias também podem se beneficiar das reduções.
- Competitividade aumentada: A medida visa aumentar a concorrência no mercado automotivo brasileiro.
- Fomento à inovação: Facilita a entrada de novas tecnologias, incentivando a modernização.
- Segurança jurídica: Regras mais claras garantem segurança para empresas que aderem ao programa.
Essas mudanças demonstram o esforço do governo em criar um ambiente de negócios mais justo e competitivo, beneficiando tanto consumidores quanto empresas no comércio internacional.
