O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 15.049/2024, que autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 273 milhões no orçamento do governo, destinado ao Judiciário. O montante será utilizado para a aquisição de imóveis e a realização de obras de infraestrutura para diversos órgãos da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que receberá a maior parte da verba, R$ 224,4 milhões.
O crédito especial será financiado pelo cancelamento de outras despesas previstas na Lei Orçamentária de 2024.
A lei teve origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 34/2024, uma proposição de autoria exclusiva do presidente da República, tratando de assuntos orçamentários.
Os R$ 224,4 milhões destinados ao CNJ serão usados na aquisição de um edifício-sede em Brasília, que abrigará toda a infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades constitucionais do órgão.
Além disso, a lei prevê o crédito de R$ 35,8 milhões para a aquisição de imóveis da Justiça Federal em Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC). Uma parte menor do valor será destinada à compra de um estacionamento da Justiça Federal em São João da Boa Vista (SP).
Os recursos para a Justiça do Trabalho, no valor de R$ 12,6 milhões, serão usados na construção de fóruns trabalhistas nas cidades de Passo Fundo (RS) e Mirassol D’Oeste (MT).
Por fim, a Justiça Eleitoral receberá R$ 775 mil para um aditivo contratual destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
