O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) foi designado nesta quinta-feira (22) como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi da presidente da comissão, Carol de Toni (PL-SC), que na quarta-feira (21) já tinha escolhido o também colega de partido, deputado Felipe Barros (PL-PR), para relatar outro projeto, o que limita o alcance de decisões monocráticas da Suprema Corte.
A CCJ é o primeiro filtro da tramitação do texto. A comissão faz análise formal de admissibilidade, ou seja, se a PEC cumpre a Constituição.
A proposta que será relatada por Luiz Philippe de Orléans e Bragança prevê que se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou limites de sua atribuição, a decisão jurídica pode ser suspensa pelo voto de 2/3 dos integrantes de cada casa legislativa (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
A decisão do Congresso só poderia ser derrubada pelo STF, se 4/5 de seus membros votarem contra.
