BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou para votação na sessão de terça-feira (29) o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata da regulamentação da reforma tributária — o PLP 108/2024. Inicialmente, o presidente indicou que não pautaria a proposta para discussão no plenário até que o Senado Federal votasse o PLP 68/2024 — aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.
Ainda em agosto, a Câmara também aprovou o texto-base do PLP 108. Entretanto, sete destaques estão pendentes, e a proposta só é liberada para tramitação no Senado quando a votação desses pontos for concluída. Os destaques são sugestões apresentadas pelos deputados, que podem alterar trechos do texto-base.
O projeto de lei em questão regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Essas tratativas ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS, cuja atuação será definida pelas regras elaboradas no PLP 108.
Relator cria calendário para votação do primeiro projeto de lei no SenadoA Comissão de Constituição e Justiça aprovou na quarta-feira (23) o plano de trabalho do primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária — o PLP 68. Apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ele prevê a realização de 11 audiências públicas e duas sessões temáticas sobre a regulamentação em um calendário que se estende até 14 de novembro. Braga apresentará o relatório do PLP após esses encontros, e esse parecer deve ir à votação na comissão ainda em novembro.
A proposta que o relator tem em mãos é a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em julho. Ela trata dos principais pontos da reforma tributária, prevendo regras para imóveis, redução de tributos sobre medicamentos e a inclusão da carne na cesta de alimentos isentos de impostos, entre outros. Essa versão, entretanto, sofrerá alterações no Senado. O impasse central diz respeito à alíquota geral calculada a partir da lista de exceções determinada pela Câmara dos Deputados.
A alíquota deveria ter como teto 26,5%. Entretanto, com a isenção das carnes e outras mudanças feitas pela Câmara no texto elaborado pelo Ministério da Fazenda, essa alíquota subiu para cerca de 28%. O valor é considerado inaceitável para os senadores e colocaria o Brasil no topo da lista dos países que têm o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais alto do mundo.
