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Porta dos Empregos > Política > Governo Lula altera regras para limitar sigilo de 100 anos
Política

Governo Lula altera regras para limitar sigilo de 100 anos

Porta dos Empregos
Ultima atualização 30 de setembro de 2024 20:14
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Governo Lula altera regras para limitar sigilo de 100 anos.jpg
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A Controladoria-Geral a União (CGU) estabeleceu novas regras para aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) com o objetivo de restringir uso do chamado “sigilo de 100 anos”.
Por vezes, a regra é usada para negar pedidos de acesso à informação sob o argumento de que os documentos contêm dados pessoais.



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Agora, uma portaria assinada nesta segunda-feira (30/9) pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, determina que, se não houver a indicação do período de restrição no documento solicitado, o prazo a ser considerado será de 15 anos.

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“Na prática, o sigilo fundamentado na proteção de dados pessoais passará a ser de 15 anos, e será reavaliado após o decurso desse prazo”, explicou o ministro.

Além disso, para impor uma restrição maior que o estabelecido, os órgãos deverão justificar a decisão. A portaria da CGU também determina a divulgação de relatórios anuais com detalhamento das negativas de acesso com base na regra de dados pessoais.
Sigilo de 100 anosComo mostrou o Estadão, em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos de informações, sob o argumento de conter informações pessoais. Comparado a 2022, último ano do mandato de Bolsonaro, o governo atual negou sete pedidos a mais do que o antecessor, que rejeitou 1.332 documentos.

Durante campanha eleitoral, o petista prometeu acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos. Ainda em 2023, o governo editou decretos para alterar regras no mecanismo.

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