Em março de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) introduziu regulamentações para o crédito consignado, conhecido como “Crédito do Trabalhador“. A iniciativa permite que trabalhadores utilizem até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos. Essa medida faz parte da Medida Provisória nº 1.292 e visa ampliar o acesso ao crédito de forma segura e estruturada.
As instituições financeiras que desejam oferecer essa modalidade de crédito precisam ser habilitadas pelo MTE. Além disso, devem firmar um contrato com o agente operador de consignações. A responsabilidade pelo registro e recolhimento das parcelas cabe ao empregador, e as parcelas não podem exceder 35% da remuneração líquida do trabalhador.
Processo de recolhimento das parcelas
O pagamento das parcelas do crédito consignado é realizado através da guia do FGTS Digital, coincidindo com o vencimento mensal do FGTS. Para empregadores que são Microempreendedores Individuais (MEI) ou segurados especiais, o recolhimento é feito via guia DAE do eSocial. A Dataprev é responsável por fornecer informações mensais às instituições financeiras sobre contratos finalizados e descontos suspensos, garantindo a transparência e eficiência do processo.
Critérios para instituições consignatárias
Conforme a Portaria MTE nº 434/2025, as instituições que desejam oferecer o crédito consignado devem assinar um Termo de Habilitação com o MTE e um contrato de serviço com a Dataprev. O não cumprimento das normas pode resultar na suspensão ou cancelamento da habilitação. Isso assegura que apenas instituições qualificadas e em conformidade com as diretrizes possam operar nesse mercado.
Integração e governança digital
A Portaria MTE nº 433/2025 permite que a Dataprev celebre contratos com instituições consignatárias e coordene a operação do crédito consignado, integrando-se aos sistemas eSocial e FGTS Digital. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) também participa, oferecendo suporte digital para facilitar as transações. Essas ações visam garantir que o processo seja seguro e eficiente, ampliando o acesso ao crédito para os trabalhadores.
Essas novas regulamentações têm como objetivo facilitar o acesso ao crédito consignado, utilizando o FGTS como garantia, e assegurar que as transações sejam realizadas de forma segura e transparente. Com isso, o governo busca oferecer aos trabalhadores mais opções de crédito, contribuindo para uma gestão financeira mais equilibrada.
