A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo não tem condições de impedir o uso do Bolsa Família em apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Em recurso apresentado, por Flávio José Roman, Advogado-Geral da União Substituto, são listadas impossibilidades técnicas-operacionais para impedir a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais.
“Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do Programa”, diz a manifestação do adjunto do ministro Jorge Messias, que prossegue:
“Ademais, não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias. Tentativas anteriores de fazê-lo (a título de exemplo, o Programa Fome Zero, instituído em 2003) testemunharam da impossibilidade de um programa de nível nacional realizar o microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiárias”.
Em seguida, Roman afirma que a burocracia necessária para coletar, analisar e gerenciar mensalmente os dados financeiros de cerca de 20,7 milhões de famílias beneficiárias exigiria mudanças de monta nos sistemas administrados pelo agente operador do PBF (Caixa Econômica Federal), ampliação de custos operacionais e ficariam mais sujeitos a erros, com posterior judicialização do Programa.
Decisão do STFA manifestação do governo federal ocorre um mês após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter referendado a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para apostar em bets.
Na ocasião, nove ministros acompanharam a decisão do relator na íntegra. Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas, ao defender dar interpretação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como a instância regulamentar competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.
A decisão liminar do ministro Luiz Fux, expedida em 13 de novembro, se deu no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas tem como autor a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e a outra, o partido Solidariedade.
Fux determinou que sejam implementadas medidas imediatas para impedir que recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados para apostar em bets.
Ele ainda determinou a restrição imediata de publicidade das bets que tenham crianças e adolescentes como publico alvo. A medida já era prevista por portaria do Ministério da Fazenda, mas só entraria em vigor em 2025.
Bets e Bolsa FamíliaEstudo do Banco Central (BC), divulgado em setembro deste ano estimou que ao menos 5 milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família tenham gastado R$ 3 bilhões em empresas de apostas esportivas por meio do Pix.
Em outubro, o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o bloqueio do uso dos cartões do Programa Bolsa Família em apostas bets estava em fase de implementação.
