A Câmara dos Deputados respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não enviou as atas que identificam os reais “padrinhos” das emendas de comissão. A manifestação da Casa Baixa, que foi peticionada após determinação do ministro Flávio Dino por esclarecimentos, destacou que foram seguidas orientações do Poder Executivo e que as indicações ocorreram dentro da legalidade.
Dino questionou, por exemplo, se todas as 5.449 emendas listadas em ofício enviado ao Executivo foram, de fato, aprovadas pelas comissões. A Câmara, por sua vez, se esquivou do questionamento.
“Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados”, afirma a Câmara em um trecho.
Mais cedo, diante da ausência de informações essenciais para retomar a execução dessa fatia do orçamento da União, Dino determinou que a Câmara dos Deputados respondesse a quatro tópicos de forma objetiva. O prazo terminava às 20h desta sexta-feira (27/12).
O ministro Flávio Dino determinou ainda que a Câmara dos Deputados deveria remeter ao STF as atas comprobatórias da aprovação das indicações, ou especificações, das referidas emendas de comissão.
Na petição enviada ao STF, a Câmara ainda afirmou haver um estranhamento de que apenas a Câmara esteja sendo alvo de questionamentos, “quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional”. A Casa ainda afirma que o Senado adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara.
Suposta falta de previsão legalAinda que não tenha enviada as atas, a Câmara aproveitou a petição para defender que não havia previsão legal para que as indicações das comissões fossem aprovadas pelos colegiados. “Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, defendeu.
A Casa Baixa afirmou que, por essa razão, as indicações eram realizadas pelos presidentes de comissão em virtude de previsão dos Regimentos Internos das Casas. Ainda defende que, antes da lei complementar, os presidentes das Comissões realizavam as indicações por intermédio de ofícios em nome dos colegiados.
“Com o advento do art. 5º da Lei Complementar n. 210/2024, essas regras restam superadas, visto que passou a haver norma explícita a respeito da votação das indicações”, afirmou a Advocacia da Câmara dos Deputados.
Emendas de comissão suspensasAs 5.449 emendas de comissão citadas por Dino na decisão desta sexta-feira (27/12) foram suspensar por determinação do próprio ministro no início desta semana. Essas indicações somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União.
A suspensão ocorreu após questionamento do PSol, em que a sigla denunciou a suspeita de “apadrinhamento” de emendas de comissão por líderes partidários, o que representaria uma manobra para “driblar” as determinações do STF. A medida, assim, dificultaria a identificação dos reais autores das indicações orçamentárias.
Nessa quinta-feira (27/12), Arthur Lira defendeu que todas as medidas relacionadas à execução de emendas de comissão foram feitas obedecendo leis e critérios. “Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo, e nas conversas que houveram com o poder Judiciário e obedecendo os trâmites legais internos”, disse.
Comissões suspensasOutra questão levada à Corte, e que é apontada como uma manipulação do regimento da Casa, teria ocorrido com a suspensão das atividades de todas as comissões permanentes até o dia 20 dezembro, véspera do recesso parlamentar.
Sobre a suspensão dos trabalhos das comissões, Lira afirmou se tratar de ilações. “Fica a pergunta: ‘O que era mais importante nessa semana?’ Era a gente tratar das emendas parlamentares ou tratar das matérias que davam segurança e deram a segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal”, completou.
A declaração ocorreu após reunião do presidente da Câmara com o presidente Lula, na tarde desta quinta. Embora a decisão de Dino tenha exaltado os ânimos dos parlamentares e aprofundado a crise entre os Poderes, a Advocacia-Geral da União (AGU) não indicou que pretende recorrer da decisão, como ocorreu em outros momentos.
