Acesso à educação e redução da mortalidade infantil estão entre as conquistas da carta de direitos
Neste domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos como marco na proteção de direitos e promoção da infância e juventude no Brasil. Institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990, o ECA tem mais de três décadas de conquistas, como o acesso à educação, a redução da mortalidade e do trabalho infantil. Saiba mais na TVT News.
O que é o ECA
O ECA é composto por 267 artigos sobre saúde, educação, proteção contra violência, trabalho infantil, crimes contra a criança e proibição do acesso a bebidas. Antes do marco jurídico desta carta de direitos, o Brasil tinha o Código de Menores, de 1979, que tinha uma visão repressiva diante de menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social. A sanção do texto ocorreu durante o governo de Fernando Collor.
Em 1990, o ECA regulamentou direitos previstos na Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e na Constituição Federal de 1988. O Artigo 227 da Carta Magna assegura às crianças e adolescentes o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura e ao lazer, além de protegê-los contra negligência, discriminação, exploração e violência.
O Artigo 16 do ECA diz que a criança e o adolescente têm direito de “brincar, praticar esportes e divertir-se”. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Aprovado dois anos depois da Constituição, o ECA parte do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu. “Numa sociedade marcada pelo patriarcalismo, racismo, machismo e pela enorme desigualdade social que sempre nos atingiu, enxergar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, para parte da população, ainda é uma novidade”, diz o ECA.
O marco foi um avanço importante para reconhecer essa parcela da população como cidadãos com direitos e deveres. Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda, a celebração dos 35 anos do ECA representa um momento histórico de conquistas na consolidação dos direitos humanos no Brasil.
“Crianças e adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária, ao acesso e permanência numa educação de qualidade, a um sistema de justiça especializado e a um modelo econômico que priorize as suas necessidades no desenvolvimento das políticas públicas”, destaca o documento.
“O Estatuto é fruto de intensa mobilização da sociedade civil, de movimentos sociais e da luta de crianças, adolescentes e militantes por justiça social. O ECA estabeleceu a doutrina da proteção integral e inscreveu, no ordenamento jurídico brasileiro, o compromisso com a prioridade absoluta da infância e da adolescência”, destacou.
Conquistas em 35 anos do ECA
Entre os principais avanços conquistados desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicado, está o crescimento dos percentuais de crianças e adolescentes na escola. Segundo o Relatório do 5º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024, 95,7% da população entre 6 e 14 anos frequenta ou já concluiu o ensino fundamental, enquanto e 76,9% dos adolescentes de 15 a 17 anos frequentam ou já concluíram o ensino médio.
De acordo com o Indicador Criança Alfabetizada do Ministério da Educação (MEC), em 2024, foi registrado um percentual de 59,2% de crianças alfabetizadas no país, o que é um aumento de 3,2% em relação a 2023. A avaliação foi criada em 2023 e é feita com base em resultados de provadas realizadas com alunos do 2º ano do fundamental pelos governos estaduais e municipais.
O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente da SNDCA, Fábio Meirelles, diz que “celebrar os 35 anos do ECA é reconhecer o legado da mobilização social que construiu esse marco legal”. Celebrar o Estatuto reafirma “o papel do Estado na promoção de direitos interseccionais, sustentáveis e baseados na escuta ativa de crianças e adolescentes, sobretudo aquelas e aqueles que vivem nas margens da política pública”, complementou.
O programa Criança Alfabetizada visa garantir a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Foto: Angelo Miguel/MEC
No entanto, alguns desafios na educação ainda persistem. O percentual de crianças de 4 a 5 anos em escolas ou creches já deveria ser de 100% desde 2016, mas está em 93%, de acordo com o PNE de 2024. Pilar Lacerda ressaltou que, embora o ECA represente uma conquista civilizatória, os desafios estruturais que afetam as infâncias e adolescências brasileiras continuam profundos e desiguais.
“As violações sistemáticas de direitos, a exclusão territorial, o racismo ambiental, a violência letal contra adolescentes negros e pobres, exigem que façamos uma renovação crítica do pacto político em torno do artigo 227 da Constituição Federal, onde é previsto que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta sendo responsabilidade de todos”, comentou.
A saúde da gestante e o direito ao atendimento pré e perinatal no Sistema Único de Saúde (SUS) também fazem parte do ECA — a partir do qual foram desenvolvidas políticas públicas de saúde. Em 2023, o Brasil registrou a menor taxa de mortalidade infantil e fetal por causas evitáveis dos últimos 28 anos. Segundo o Painel de Monitoramento da Mortalidade Infantil e Fetal, foram registradas 20,2 mil mortes, o menor número de uma série histórica desde 1996.
Já em relação à cobertura vacinal infantil, nenhuma vacina infantil do calendário nacional atingiu a meta de cobertura em todos os estados desde 2023. De maneira geral, as curvas de vacinação no Brasil indicam diminuição das taxas de cobertura desde 2015, com queda mais brusca em 2021 e movimento de retomada em 2022 e 2023.
Os dados indicam que a cobertura vacinal infantil está em rota de recuperação. Em 2024, o Ministério da Saúde registrou aumento de 15 das 16 vacinas recomendadas para o público. No ano passado, o Brasil saiu da lista dos 20 países com mais crianças não imunizadas no mundo.
Entre 2023 e 2025, 6.372 crianças e adolescentes foram retirados de situações de trabalho infantil em todo o país, de acordo com o Ministério do Trabalho e do Emprego. Em 2023, foram 2.564 resgates, e no ano seguinte, o número subiu para 2.741. Nos quatro primeiros meses de 2025, a Auditoria Fiscal do Trabalho afastou 1.067 crianças e adolescentes do trabalho precoce.
Em 2024, as denúncias de trabalho infantil cresceram 41%, de acordo com o Painel da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. O número representa um aumento de 40,6% em relação ao registrado em 2023.
Os dados do Ministério do Trabalho e do Emprego revelam um padrão preocupante em relação à idade e ao gênero das vítimas. Os meninos representaram 74% dos casos, enquanto as meninas corresponderam a 26%. Na faixa etária de até 13 anos, quando qualquer forma de trabalho é proibida, foram identificadas 791 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Com informações de Agência Gov e Agência Brasil.
