A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), se manifestou nesta sexta-feira (16/8) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a proposta e a despachou para apreciação da CCJ após a Suprema Corte formar maioria na decisão que mantém as emendas parlamentares suspensas.
“A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso”, reagiu De Toni.
“O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituído em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJC”, concluiu a deputada.
Entenda a proposta
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava parada na Mesa Diretora da Câmara.
A PEC limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo e em outros tribunais superiores, caso ocorra a suspensão da eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A proposta já foi criticada publicamente por ministros do STF.
