O Congresso Nacional pediu na quarta-feira (27) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, o desbloqueio da execução das emendas parlamentares após a sanção do projeto de lei com regras de transparência e rastreabilidade dessas transferências na última terça.
Além da nova legislação, as Advocacias da Câmara e do Senado afirmam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu na última segunda (25) que os parlamentares informem em um novo sistema sobre as emendas do relator do Orçamento indicadas por eles de 2020 a 2022.
No período, a rubrica era usada no esquema que ficou conhecido como “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.
“Com essas medidas, observa-se que foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões do Tribunal a respeito das emendas parlamentares de Relator-Geral e de comissão, permitindo assim o restabelecimento da execução devida do orçamento público”, diz a petição.
As advocacias do Congresso afirmam ainda que “há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público”.
Agora, caberá ao ministro Dino avaliar se o Legislativo cumpriu a determinação de dar transparência às emendas para que elas sejam destravadas.
