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Porta dos Empregos > Política > CCJ da Câmara aprova aumento da pena para invasão de domicílio
Política

CCJ da Câmara aprova aumento da pena para invasão de domicílio

Porta dos Empregos
Ultima atualização 11 de dezembro de 2024 22:53
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CCJ da Camara aprova aumento da pena para invasao de.jpg
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/12), um projeto de lei (PL) que aumenta a pena para o crime de violação de domicílio. A proposta agora segue para análise no plenário da Casa Legislativa.
O projeto do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) teve o substitutivo aprovado do colega Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que indicou modificações no texto original.



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Pela proposta, a pena de violação de domicílio passa de um a três meses de reclusão para um a dois anos, e multa.
Um dos principais pontos da proposta inclui a invasão de domicílio como circunstância para agravante em diversos crimes, como homicídio, roubo, extorsão mediante sequestro e furto. Além disso, engloba o delito na relação de crimes hediondos.

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“Demonstra-se que há uma necessidade urgente no país de adequar a lei penal à realidade atual, inserindo penalidades mais severas para aqueles que adentram em recinto inviolável para cometer qualquer outro delito”, argumentou Paulo Bilynskyj.
A matéria contou com o apoio dos deputados da oposição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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