Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 14, condenar a deputada federal Carla Zambelli(PL-SP) a dez anos de prisão por coordenar invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023.
A mando dela, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema da Justiça. “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L”, dizia o documento falso.
Assim que o resultado oficial do julgamento for publicado, começa o prazo para os advogados entrarem com recursos. “O fato da decisão ser unânime impede os chamados embargos infringentes, que possibilitariam a remessa do caso ao plenário”, explica o advogado criminalista e professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Bottini.
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Cabe às defesas apenas os embargos de declaração, que servem para questionar eventuais pontos obscuros na decisão dos ministros. Esse tipo de recurso, entretanto, não tem poder para alterar a condenação e, nesse caso, pode servir apenas para adiar o início do cumprimento da pena. É após o julgamento dele, explica o professor, que a deputada poderá ser presa e começar a cumprir a pena, ou seja, quando o caso é declarado “transitado em julgado”.
Uma vez condenada criminalmente, como destacou Moraes em seu voto, a deputada passa a ficar inelegível por oito anos, a partir da condenação, sem precisar que os ministros julguem o eventual recurso.
Questionado sobre a possibilidade de a deputada não ir para a cadeia, mas, sim, cumprir prisão domiciliar, o coordenador do curso de Direito da ESPM Marcelo Crespo avalia que a chance é improvável. “A condenada não tem idade avançada, não aparenta estar tratando nenhuma doença grave e não tem filhos pequenos que possam depender da sua presença, então não se vislumbra inicialmente a requisitos que pudessem fazer com que ela cumprisse a pena em regime domiciliar”, explica Crespo.
Um exemplo recente de quem conseguiu o benefício é o ex-presidente Fernando Collor, condenado a oito anos e dez meses de reclusão. Por decisão de Moraes, também relator desse caso, a pena será cumprida em prisão domiciliar. A defesa argumentou que, aos 75 anos, o ex-presidente está com idade avançada e em tratamento de doença de Parkinson, transtorno bipolar e apneia do sono.
Quanto ao mandato de deputada, ela pode seguir exercendo suas funções parlamentares até o trânsito em julgado. A partir disso, segundo decisões anteriores do STF, o parlamentar perde automaticamente seu mandato. Caso a Câmara dos Deputados decida não esperar o prazo para que isso ocorra, pode votar e decidir pela perda do mandato de Zambelli.
Como explica Crespo, por se tratar de um único processo penal, o hacker Delgatti também poderá entrar com o mesmo tipo de recurso que a deputada, e, caso se enquadre nos requisitos, solicitar o regime de prisão domiciliar.
Condenações
O hacker foi condenado na mesma ação a oito anos e três meses de prisão. Ele e Zambelli terão que pagar R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Moraes também estabeleceu multas individuais de cerca de R$ 2,1 milhão para a deputada e de aproximadamente R$ 520 mil para o hacker.
Zambelli deve iniciar o cumprimento da reclusão em regime fechado, estabeleceram os ministros. Pela Lei da Ficha Limpa, ela também fica inelegível e não pode concorrer em eleições por oito anos.
Custos políticos
A condenação da deputada ocorre em um momento em que Câmara e STF esticam a corda sobre entendimentos de interferências de um Poder sobre o outro, com holofotes na anistia que Jair Bolsonaro (PL) tenta emplacar para livrar a si de uma condenação.
Apesar disso, não há clima para uma tentativa de intervenção dos deputados, como quando tentaram trancar o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para ajudar Bolsonaro. É o que avalia o cientista político e professor da ESPM Fabio Andrade, que destaca que a deputada sofreu uma espécie de “exílio” pelos bolsonaristas.
“O nome da Carla Zambelli não entra no pedido de anistia votado na Câmara dos Deputados. Isso é um sinal claro de que, de fato, o grupo bolsonarista e, basicamente, os seus aliados de Centrão abandonaram a deputada, ou não a veem mais como alguém que merece o apoio”, analisa.
Andrade relembra que o próprio ex-presidente atribuiu a culpa por perder as eleições de 2022 ao episódio em que Zambelli perseguiu armada um homem na véspera do pleito, em São Paulo. O caso, que está sendo julgado pelo STF, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques no final de março.
Diante disso, avalia, a deputada já deu sinais de buscar apoio em outras redes. “Ela surpreendentemente se colocou contra a cassação do Glauber Braga, alegando que não é o momento de perseguir políticos. Não sabemos ainda qual é o potencial denunciatório ou quanto Zambelli pode, num cenário negativo e não tendo apoio do bolsonarismo, ‘sair atirando’”, diz Andrade.
