BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de terça-feira (11) a votação de um projeto de lei complementar que libera o pagamento de, pelo menos, R$ 4,6 bilhões de “restos a pagar”, ou seja, recursos que foram cancelados em 2024. A modalidade também inclui verbas destinadas via emendas parlamentares.
O texto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e já foi aprovado no Senado. O relator foi o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ). Na Câmara, a pauta tem como relator o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que ainda não protocolou seu parecer.
No Senado, foi citada a liberação de R$ 4,6 bilhões com base em informações do Tesouro Nacional, mas antes da votação, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a citar R$ 13 bilhões.
Mas uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados declarou um impacto de R$ 4,3 bilhões. O documento foi crítico ao projeto ao afirmar que o texto compromete a segurança jurídica e é inconstitucional. A perspectiva, segundo a análise dos consultores, é que a aprovação da proposta “aumentaria a disputa por recursos públicos” em 2025 e 2026.
Restos a pagar são recursos destinados para uma finalidade específica, como serviços ou obras inacabadas, mas que passaram de um ano financeiro para outro e que não foram pagos ainda. O texto em pauta trata de dinheiro cancelado desde 31 de dezembro de 2024 e permite a liquidação até o final de 2026.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 definiu que que os restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 fossem cancelados no final do ano passado. Parlamentares tentaram incluir uma nova prorrogação na discussão da LDO de 2025, mas a negociação foi recusada pelo governo.
A proposta é o último item da pauta, que tem 11 projetos previstos. A Câmara também deve analisar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por ocasião do nascimento ou adoção de filho e o consentimento familiar na doação de órgãos.
