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Camara aprova urgencia do 2o projeto da regulamentacao da Tributaria.jpg
Porta dos Empregos > Política > Câmara aprova urgência do 2º projeto da regulamentação da Tributária
Política

Câmara aprova urgência do 2º projeto da regulamentação da Tributária

Porta dos Empregos
Ultima atualização 12 de agosto de 2024 20:50
Porta dos Empregos
Camara aprova urgencia do 2o projeto da regulamentacao da Tributaria.jpg
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) a urgência do segundo texto da regulamentação da Reforma Tributária -assim fica a dispensada a análise em comissões e o projeto pode ser apreciado direto no plenário. A urgência do Projeto de Lei complementar (PLP) 108/2024 foi aprovada por 308 votos favoráveis e 142 contrários, e o texto deve ser votado na terça-feira (13/8) pelos deputados.

A proposta regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de administrar e fiscalizar o imposto arrecada por estados e municípios. Será de responsabilidade do comitê definir as diretrizes e exercer a coordenação da atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O primeiro texto, mais amplo e que regulamenta a cobrança dos impostos do novo sistema tributário, já foi votado pela Câmara em julho e agora está no Senado. A regulamentação da reforma é uma prioridade do governo Lula para este semestre.

A estrutura do Comitê Gestor será composta por:

  • Conselho Superior (instância máxima do comitê);
  • Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas;
  • Secretaria-Geral;
  • Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
  • Corregedoria; e
  • Auditoria Interna.

O Conselho Superior será formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representando os municípios e o DF. Os membros serão nomeados para cumprir a função durante o prazo de quatro anos.

Heranças
A proposta também trata Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pela regra, a alíquota máxima que poderá ser aplicada será definida pelo Senado e cada estado e munícipio vai estabelecer a sua.

Segundo o texto, ficarão isentos do imposto no caso dos bens serem herdados por:

  • entidades públicas;
  • religiosas;
  • políticas;
  • sindicais, e
    instituições sem fins lucrativos.

Reforma tributária
A reforma tributária defendida pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê a junção de cinco impostos cobrados atualmente (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que serão atribuídos ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que terá o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o IBS subnacional.

O IBS será cobrado por estados e municípios no local de consumo dos municípios. Cada gestão, seja ela municipal ou estadual, poderá definir a alíquota que incidirá sobre os produtos.

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