O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que arquive o inquérito que apura a venda ilegal de joias sauditas pelo ex-mandatário.
O pedido foi feito em uma petição na qual ele usa como base a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu Lula ficar com um relógio de luxo que ganhou de presente em 2005, em seu primeiro mandato.
Na peça, os advogados de Bolsonaro pedem que o acórdão do TCU do caso de Lula seja juntado ao inquérito das joias e que a PGR arquive a investigação “ante a manifesta ausência de justa causa”.
“Frise-se, por relevante, que o aludido v. acórdão, apesar de ter como referencial originário o concreto caso de recebimento de relógio pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, aplica-se a todo e qualquer presidente da República e a fatos ocorridos antes ou depois da prolação do Acórdão”, argumenta a defesa de Bolsonaro.
Entenda a decisão do TCU sobre Lula
Em julgamento na quarta-feira (7/8), a maioria dos ministros do TCU entendeu que faltam regras claras para definir o conceito de bens “de natureza personalíssima” e de alto valor de mercado recebidos por ex-presidentes.
A tese vencedora foi apresentada no plenário do tribunal pelo ministro Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro à Corte de Contas em 2020, segundo ano de mandato do então presidente.
O TCU decidiu que, até o Congresso editar uma lei específica sobre presentes recebidos por ex-presidentes, qualquer ex-mandatário pode ficar com os objetos, independentemente do valor.
