A aprovação da Lei Complementar 214 sinaliza uma mudança significativa no panorama tributário brasileiro, visando modernizar e simplificar a cobrança de impostos sobre bens e serviços. Lançada por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, essa legislação busca descomplicar o atual sistema tributário, abordando questões como a cumulatividade de impostos e promovendo uma distribuição mais justa das cargas fiscais.
Uma das principais inovações dessa lei é a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide sobre o valor adicionado em cada fase de produção e comercialização, evitando a repetição de cobranças ao longo das cadeias produtivas. Isso sinaliza uma tentativa de alinhar o Brasil com práticas tributárias mais eficientes usadas em outros países.
Como Funciona o Novo Sistema de IVA Dual?
O modelo de IVA dual introduzido por essa reforma é composto por dois impostos distintos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado às administrações estaduais e municipais, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. A ideia central é proporcionar um equilíbrio na repartição de receitas entre as diferentes esferas governamentais, mitigando conflitos fiscais e incentivos à guerra fiscal.
Este arranjo visa simplificar a administração tributária, facilitando a vida de empresas e consumidores e promovendo um mercado interno mais dinâmico e transparente.
Benefícios Sociais da Reforma Tributária
A reforma também promete trazer ganhos sociais ao modificar o Cadastro Único (CadÚnico), a fim de aprimorar o atendimento às famílias de baixa renda. Ao facilitar o acesso aos benefícios sociais e produtos básicos, busca-se melhorar significativamente a qualidade de vida dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira.
- Combate à guerra fiscal entre estados: A reforma busca diminuir as desigualdades fiscais entre as regiões do Brasil.
- Isenção de alimentos da cesta básica: Produtos alimentícios essenciais estão isentos de tributos, o que beneficia diretamente as famílias de baixa renda.
- Devolução de tributos (cashback): Famílias cadastradas no CadÚnico poderão receber de volta parte dos tributos pagos, o que melhora a renda disponível.
- Isenção de produtos de higiene menstrual: A reforma também abrange produtos de higiene menstrual, que serão isentos de impostos, garantindo maior acesso a esses itens essenciais.
- Isenção de medicamentos essenciais: Medicamentos que são considerados essenciais para a saúde da população também terão isenção de tributos.
Com essas mudanças, o governo objetiva não apenas simplificar a carga tributária, mas também incrementar o papel redistributivo dos impostos, promovendo maior equidade social.
Mudanças Estruturais: Do ICMS ao IBS e CBS
A substituição dos impostos tradicionais como o ICMS, ISS, Pis, Cofins e IPI pelos novos impostos IBS e CBS é uma transformação estrutural chave na reforma. Além disso, a introdução do Imposto Seletivo (IS), voltado para produtos que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente, representa um avanço na responsabilização fiscal de tais produtos.
Esse novo sistema busca eliminar a complexidade do regime atual e garantir uma arrecadação mais previsível e estável, alinhando-se com práticas globais.
Projeções Futuras para a Tributação no Brasil
Para assegurar a eficácia do novo modelo, foi criado um Comitê Gestor temporário que irá supervisionar a implementação das mudanças até o fim de 2025. A previsão é de que a reforma proporcione um impulso significativo ao crescimento econômico do país, combatendo a sonegação e fomentando um ambiente de negócios mais convidativo.
Apesar de a transição completa para o novo sistema acontecer entre 2026 e 2033, as expectativas são de que estas reformas resultem em uma estrutura tributária mais equilibrada e alinhada com as necessidades sociais e econômicas do Brasil.
