A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu passos significativos em um projeto de lei que busca limitar as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada na última terça-feira (30/9) e impõe um novo cenário de restrições tanto para as decisões individualizadas dos ministros quanto para a capacidade de acionamento da Corte em questões constitucionais. Este movimento legislativo, que ainda aguarda desdobramentos, promete recalibrar a forma como a justiça constitucional é exercida no Brasil.
Qual a relação das mudanças com o STF?
Câmara dos Deputados – Foto: © Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O projeto, elaborado pelo deputado Marcos Pereira e relatado por Alex Manente, traz duas alterações principais. Primeiramente, estabelece que os ministros do STF devem justificar a urgência de uma decisão monocrática, e a mesma deve ser submetida ao plenário na sessão seguinte. Caso essa regra não seja cumprida, a decisão monocrática caduca automaticamente. Este aspecto objetiva trazer maior colegialidade e transparência ao processo de decisão, mitigando o poder individual dos ministros.
A segunda mudança refere-se à legitimação para acionar o STF. Atualmente, qualquer partido com representação na Câmara ou no Senado tem a capacidade de protocolar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Sob o novo regime, apenas partidos e federações que cumpram a cláusula de barreira poderão apresentar tais iniciativas, o que limita consideravelmente o escopo atual e busca conter o que foi descrito como um ‘mercado’ de ações sobre controle de constitucionalidade.
“Esse é o momento. Primeiro, que o projeto já estava no conhecimento de todos, quando eu declarei aqui o voto, mas era muito importante nós aqui registrarmos que é um passo significativo que nós vamos dar. Poder harmonizar a relação entre os Poderes, criar as condições adequadas para que o Supremo Tribunal Federal possa ser chamado a falar de temas que são pertinentes a uma Suprema Corte e diminuir o número de legitimados que não têm condições de representar muitas vezes as causas que são solicitadas por ação de controle de constitucionalidade, transformando num grande mercado”, disse o deputado Alex Manente durante a sessão.
Qual é o impacto esperado caso o projeto seja aprovado?
O impacto do projeto é vasto, abrangendo aspectos operacionais e institucionais da justiça brasileira. Ao limitar decisões monocráticas e restringir o acesso ao STF, a proposta visa promover uma maior concertação entre os poderes, garantindo que a Corte trate de questões de maior relevância nacional e reduza o número de processos derivados de interesses pouco representativos. Segundo Alex Manente, relator do projeto, é um passo significativo para harmonizar relações entre poderes e qualificar as discussões tratadas pela Suprema Corte.
Essa restrição está sendo discutida em meio a frequentes críticas sobre o acúmulo de poder pelos ministros do STF por meio de decisões solitárias. Além disso, a nova regra para o ingresso de ações no STF visa garantir que apenas aqueles devidamente legitimados possam questionar a constitucionalidade, diminuindo o número excessivo de ações e dando espaço a debates mais relevantes e substanciais no judiciário.
STF – Créditos: depositphotos.com / diegograndi
Quais os próximos passos no Congresso Nacional?
Após a aprovação na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Se o projeto for votado na Câmara, ele será examinado mais uma vez antes de ser enviado ao Senado. Uma vez lá, o processo de análise legislativa continua até sua aprovação final ou rejeição. Durante esta tramitação, o projeto pode sofrer modificações alinhadas aos debates entre os parlamentares e as diferentes forças políticas no Congresso. O debate promete ser, no mínimo, intenso, dadas as promessas de restrição ao STF.
O STF desempenha um papel vital na manutenção do equilíbrio democrático brasileiro, no entanto, o número elevado de decisões monocráticas tem gerado preocupações quanto à concentração de autoridade. As modificações propostas no projeto de lei emergem como uma tentativa de reequipar essa balança, redistribuindo o poder decisório e ampliando a relevância do colegiado em decisões críticas para o país.
Em essência, o projeto fala sobre responsabilidade e representatividade. Ao centralizar as decisões mais importantes no colegiado e restringir quem pode acionar o STF, espera-se um panorama mais racional e eficiente no julgamento de questões constitucionais.
Precisamos de equilíbrio entre os Poderes. O STF não pode continuar ignorando decisões do Congresso. Como relator do PL 3640, proponho limites às decisões monocráticas. Chega de autoritarismo disfarçado e impostos empurrados goela abaixo, como o caso do IOF.— Alex Manente (@AlexManente23) July 21, 2025
FAQ sobre Câmara e STF
Qual a diferença entre decisão monocrática e colegiada no STF? Decisões monocráticas são tomadas por um único ministro, enquanto decisões colegiadas envolvem todos os ministros do STF reunidos em sessão plenária ou uma de suas Turmas.
O que é uma cláusula de barreira e como ela se aplica aqui? Uma cláusula de barreira é um mecanismo que restringe o acesso a determinados direitos ou processos, neste contexto, limita partidos que não atingem certo percentual de votos ou número de eleitos de propor algumas ações no STF.
Como as decisões do STF impactam a sociedade brasileira? As decisões do STF podem influenciar significativamente áreas como direitos civis, políticas públicas e a interpretação de leis, afetando diretamente a vida dos cidadãos e a condução do governo.
