Não pode haver igualdade concorrencial sem igualdade de obrigações, inclusive, trabalhistas
Por Neiva Ribeiro
Artigo da Presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região para a TVT News
Nubank solicita licença bancária: vitória do movimento sindical
O anúncio feito pelo Nubank, em 3 de dezembro, de que pretende solicitar uma licença bancária no Brasil em 2026, não veio à toa. A declaração ocorreu alguns dias após a publicação da Resolução Conjunta nº 17/2025, do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), que finalmente proíbe instituições financeiras de utilizarem termos que possam sugerir atividades para as quais não têm autorização.
Na prática, fintechs, instituições de pagamento e cooperativas de crédito estão impedidas de se apresentar como “banco” ou “bank”. A medida protege a população contra o uso enganoso de nomenclaturas que fazem crer que essas empresas oferecem as mesmas garantias das instituições bancárias tradicionais — o que não é verdade.
Importante destacar: essa conquista é fruto direto de anos de reivindicação do movimento sindical bancário. O Sindicato dos Bancários de São Paulo e a Contraf-CUT vêm denunciando sistematicamente a assimetria regulatória entre bancos e fintechs e cobrando do Banco Central ações que evitem confusão ao consumidor e garantam segurança ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).
A resolução determina ainda que empresas em desacordo apresentem, em até 120 dias, um plano de adequação, e que a adaptação total ocorra em um ano. Trata-se de um avanço significativo para a transparência no SFN. A população tem o direito de saber quem é banco — e quem não é.
A resolução surge em um momento em que o país volta a discutir a atuação das fintechs. Entre 2016 e 2024, o número de fintechs autorizadas pelo BC saltou de 1 para 258, chegando a 308 em 2025. Uma expansão sem precedentes, acompanhada de fragilidades que agora se tornam incontornáveis.
Por isso, ainda em 2024, o movimento sindical bancário protocolou no Ministério da Fazenda uma proposta de regulamentação mais rígida para o setor. Nosso alerta era claro: permitir que empresas que funcionam como bancos operem com exigências fiscais, trabalhistas e de segurança muito menores criava brechas para ilegalidades, riscos de mercado e precarização do trabalho.
Regular fintechs: bandeira histórica do movimento sindical
É fundamental reforçar que regular fintechs não é uma pauta nova, é uma bandeira histórica do movimento sindical bancário, construída com estudos, propostas, denúncias e diálogo institucional.
As fintechs fornecem produtos e serviços bancários, disputam mercado com os bancos, movimentam volumes bilionários — mas não cumprem a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários. O resultado é a precarização dos trabalhadores do setor financeiro: salários menores, auxílios inferiores e menos garantias.
Como sempre defendemos: não pode haver igualdade concorrencial sem igualdade de obrigações, inclusive, trabalhistas.
O anúncio do Nubank, feito no dia seguinte à resolução, é a prova de que quando a regulação chega, o mercado responde. E responde porque sabe que o modelo baseado em assimetrias regulatórias tem prazo de validade.
O Brasil precisa de um Banco Central comprometido com o interesse público, e não com a pressão do mercado financeiro. A Resolução nº 17 acerta ao começar pela transparência da nomenclatura, mas é apenas o primeiro passo.
Fintechs fornecem produtos e serviços bancários, disputam mercado com os bancos, movimentam volumes bilionários — mas não cumprem a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários Foto: Reprodução
O movimento sindical continuará vigilante. Essa resolução é uma vitória importante — e é apenas o começo. Seguiremos lutando por um Sistema Financeiro Nacional mais justo, mais transparente e mais comprometido com o desenvolvimento do país e com a dignidade do trabalho.
Sobre a autora
Foi diretora-geral da Faculdade 28 de Agosto de Ensino e Pesquisa, secretária de Formação e secretária-geral da entidade.
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