Documento foi aprovado com 15 votos contra 13Nesta segunda-feira (23), o senador Magno Malta (PL-ES) declarou que irá apresentar um mandado de segurança contra uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), entidade associada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Esta resolução instrui os conselhos tutelares a encaminhar gestações de meninas abaixo de 14 anos para um “programa de aborto em qualquer fase da gestação”.
Foi aprovada nesta segunda-feira uma resolução que estabelece que, em casos onde o aborto é permitido por lei e houver expressão de vontade da criança ou adolescente em interromper a gravidez, esta deve ser encaminhada para os serviços de saúde pelo órgão responsável do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) para a realização do procedimento.
De acordo com a lei, o aborto só pode ser realizado após uma decisão judicial e somente em situações identificadas como risco de vida para a mãe, violência sexual e anencefalia. Uma outra alteração na resolução é a mudança do termo “aborto legal” para “interrupção legal da gestação”. Embora o documento não tenha poder de lei, possui autoridade normativa e entra em vigor após ser publicado no Diário Oficial.
“O Conanda vota agora uma resolução extrapolando, passando por cima do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, que são prerrogativas do Legislativo, atropela a Constituição Federal” declarou o senador.
E continuou: “Vou entrar com um mandado de segurança para impedir essa aberração contra as nossas crianças”.
