O MEI, abreviação de Microempreendedor Individual, é uma modalidade de registro destinada a profissionais autônomos que atuam como pequenos empreendedores. Esta categoria foi criada para formalizar o trabalho de milhões de pessoas, oferecendo benefícios como a emissão de notas fiscais, acesso a serviços bancários específicos, facilidades para vender serviços ao governo, tributos simplificados e contribuição para a previdência social.
Devido aos diversos detalhes específicos, este tema pode gerar dúvidas. Para facilitar o entendimento dos interessados, separamos os principais aspectos sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo como se tornar MEI, quem pode abrir um MEI, os custos envolvidos, como emitir notas fiscais, direitos e obrigações, e como encerrar o MEI. Veja a seguir:
Como se Tornar um Microempreendedor Individual
Antes de se formalizar como Microempreendedor Individual, verifique se sua atividade profissional está na lista das mais de 400 atividades divulgadas pelo Governo Federal que se enquadram como pequenos empreendedores. Após identificar sua atividade, acesse o Portal do Empreendedor.
No portal, selecione a opção “Quero ser MEI” e clique em “Formalize-se”. É necessário ter uma conta no gov.br com nível de segurança prata ou ouro. Após acessar sua conta, preencha os dados pessoais, de contato e endereço.
Em seguida, preencha um formulário de inscrição com informações sobre seu negócio, como: tipo de atividade econômica, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. Após preencher o formulário e assinar as declarações exigidas, seu processo de formalização estará concluído.
Quem Pode Abrir um MEI?
Qualquer pessoa que exerça uma das atividades econômicas previstas pelo governo federal, mencionadas acima, e que tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil pode se registrar como MEI. Contudo, não é permitido que o MEI participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Além disso, o microempreendedor pode contratar no máximo um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Além dessas orientações, o microempreendedor individual (MEI) precisa estar ciente das obrigações fiscais e contábeis relacionadas a essa categoria. Isso inclui a emissão de notas fiscais ao prestar serviços ou vender produtos, além do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo valor varia conforme a atividade exercida. O MEI também deve realizar a declaração anual de faturamento, mesmo que não tenha imposto a pagar, para assegurar a regularidade de sua empresa. Cumprir essas exigências é essencial para garantir os direitos e benefícios que o registro como MEI proporciona, como acesso a linhas de crédito e proteção social.
Quais São os Custos do MEI?
Os microempreendedores têm um custo mensal a ser pago, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao pagamento dos impostos e contribuições devidos pela categoria:
- INSS: Contribuição previdenciária do MEI.
- ISS: Imposto sobre Serviços, devido por profissionais que prestam serviços.
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, devido por profissionais que realizam atividades de comércio.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal que o Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar para cumprir suas obrigações fiscais. Existem várias maneiras de efetuar esse pagamento, e a melhor opção para você dependerá da sua rotina e preferências pessoais. Confira passo a passo para pagamento do DAS-MEI a seguir:
- Portal do Simples Nacional: Acesse o portal e siga os passos para gerar o boleto.
- Aplicativo MEI: Instale o aplicativo da Receita Federal e emita o boleto pelo celular.
- Contador: Seu contador também pode emitir o boleto em seu nome.
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser feito até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. É crucial que o Microempreendedor Individual (MEI) mantenha seus dados atualizados no Portal do Simples Nacional para evitar problemas com o pagamento. O atraso pode resultar em multas e juros, sendo importante não deixar para a última hora. Para facilitar, utilize um aplicativo ou agenda para lembrar do vencimento e considere configurar o débito automático.
O valor do DAS-MEI varia segundo a atividade e o salário mínimo vigente, variando entre R$ 71,60 e R$ 76,60 em 2024. O pagamento é fundamental para manter a regularidade do MEI e continuar usufruindo dos benefícios e direitos oferecidos.
Como Emitir Nota Fiscal sendo MEI?
A emissão de Nota Fiscal (NF) é uma obrigação fiscal que contribui para a regularização do negócio e é essencial para a declaração correta do Imposto de Renda. Para emitir a nota fiscal, o MEI pode utilizar a plataforma gov.br, integrada ao sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
No primeiro acesso, realize o cadastro das informações, como dados da atividade econômica desenvolvida. Após o cadastro, acesse o portal Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), clique no ícone com um símbolo de “+” e selecione se deseja utilizar a Emissão Completa ou Simplificada. Inclua os dados solicitados, preencha com o valor do serviço prestado e clique em “Emitir NFS-e”.
Como Encerrar o MEI?
Fechar o Microempreendedor Individual (MEI) é um procedimento fácil, mas exige atenção a alguns passos essenciais. Primeiro, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário de baixa, que formaliza o fim das atividades da empresa. Antes de prosseguir, é importante assegurar que todas as obrigações fiscais estejam em dia, como a entrega da Declaração Anual do MEI e o pagamento de tributos pendentes.
Após enviar o pedido de encerramento, você receberá um Certificado de Baixa, que serve como comprovante oficial de que o MEI foi encerrado. É crucial manter esse certificado em um lugar seguro, pois ele pode ser requerido em futuras consultas ou comprovações. Confira o passo a passo a seguir.
Veja o passo a passo para dar baixa no seu MEI:
- Acesse o site do Portal do Empreendedor.
- Selecione “Já Sou MEI” e procure a opção “Baixa da empresa”.
- Clique em “Solicitar baixa” para iniciar o processo de encerramento.
- Faça login com sua conta gov.br.
- Insira todas as informações solicitadas, incluindo dados pessoais e da empresa.
- Marque a declaração confirmando que deseja encerrar o MEI.
- Finalize o processo emitindo o Certificado de Baixa.
É importante que o empreendedor dê baixa em qualquer valor pendente referente ao DAS antes de iniciar o processo de encerramento.
Debate sobre o Novo Piso Salarial e Oportunidades para MEIs
Um assunto atual que vale mencionar é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que tramita no Congresso Nacional e pode trazer mudanças para os microempreendedores. O projeto propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil, permitindo que mais empreendedores formalizem seus negócios.
Além da alteração do faturamento, o projeto prevê um mecanismo de correção anual do teto com base na inflação. Portanto, é essencial ficar atento às novas decisões, ao poderem alterar algumas das informações gerais mencionadas ao longo deste artigo.
