O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal em Washington, D.C., confirmou que a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump, são ilegais. A decisão, tomada com um placar de 7 a 4, representa uma vitória significativa para o Congresso e um revés para a autoridade presidencial. Entenda o impacto da decisão no tarifaço na TVT News.
As tarifas em questão, que Trump apelidou de “recíprocas”, foram justificadas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), uma legislação de 1977 que permite ao presidente agir contra ameaças “incomuns e extraordinárias”. No entanto, o tribunal rejeitou a argumentação, considerando que o poder de impor tarifas e impostos reside no Congresso, não no poder executivo. A corte destacou que, historicamente, a IEEPA tem sido usada para sanções e congelamento de bens, não para a política tarifária.
O impacto da decisão no tarifaço
A decisão atinge o tarifaço que inclui uma taxa de 10% sobre importações de quase todos os países, além de taxas mais altas para cerca de 60 nações, impostas em abril. Um conjunto separado de tarifas, desta vez contra a China, Canadá e México, supostamente para combater o tráfico de fentanil, também foi declarado ilegal.
Apesar da decisão, as tarifas permanecerão em vigor até 14 de outubro. Essa data limite dá à administração Trump a chance de recorrer à Suprema Corte dos EUA. O presidente americano criticou a decisão em sua rede social Truth Social, chamando-a de um “desastre total para o país” e prometendo que as tarifas serão restabelecidas com a ajuda da Suprema Corte. Trump alegou que se a decisão do Tribunal de Apelações for mantida, será a “destruição” dos Estados Unidos.
A expectativa é que a Suprema Corte analise o caso sob a “doutrina das grandes questões”, conceito jurídico americano que anula políticas que os juízes considerarem que extrapolam a intenção original dos legisladores. A decisão pode forçar o tribunal, que conta com uma maioria conservadora e três juízes nomeados por Trump, a equilibrar a autoridade presidencial com a intenção legislativa.
Esta batalha jurídica é apenas mais uma das questões que Trump enfrenta, juntando-se a outros casos que provavelmente chegarão à Suprema Corte, como sua tentativa de demitir a governadora do Federal Reserve, Lisa Cook, e reter ajuda externa aprovada pelo Congresso. As tarifas sobre aço e alumínio, impostas sob uma autoridade legal diferente, não são afetadas por esta decisão e permanecerão em vigor.
Com informações da Reuters
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