Resolução da Secretaria da Educação de SP substitui professores auxiliares por profissionais sem formação e precariza a educação inclusiva
O governador bolsonarista de São Paulo, Tarcísio de Freitas, publica resolução que precariza a educação inclusiva em São Paulo. Leia em TVT News.
De acordo com a resolução do governo bolsonarista de Tarcísio de Freitas, os atuais Profissionais de Apoio Escolar para Atividades de Vida Diária (PAE-AVD) e os Profissionais de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE-AE) serão substituídos por um único cargo: o de profissional de apoio escolar, que não terá exigência de formação docente, apenas 80 horas de capacitação.
Na prática, isso significa que os estudantes PCD perderão o acompanhamento pedagógico qualificado, ficando restritos ao apoio de profissionais sem formação pedagógica.
Deputada professora Bebel apresenta projeto para tentar reverter desmonte da educação inclusiva em SP
Professora Bebel apresenta projeto contra resolução para atendimento a alunos PCD por profissionais sem formação pedagógica
A deputada estadual Professora Bebel (PT-SP), segunda presidenta da APEOESP, protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2025, que susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 129/2025, publicada em 30 de setembro. A medida da Secretaria Estadual da Educação (SEDUC) altera o atendimento de estudantes com deficiência (PCDs) na rede estadual, unificando cargos e extinguindo o acompanhamento pedagógico especializado que hoje é garantido.
Para Bebel, a resolução fere legislações nacionais e princípios de inclusão, além de precarizar o atendimento educacional e sobrecarregar os professores regentes: “essa resolução desmonta a política de educação inclusiva em São Paulo. Substituir professores auxiliares por profissionais sem formação é precarizar o atendimento, sobrecarregar os docentes regentes e retirar dos estudantes com deficiência o direito a uma mediação pedagógica qualificada, garantida em lei. Não aceitaremos retrocessos em direitos conquistados com tanta luta.”
A justificativa do projeto de decreto, proposto pela deputada, aponta que a Resolução 129/2025 fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), além de contrariar normas do Conselho Nacional de Educação e tratados internacionais de direitos humanos.
“O governo Tarcísio de Freitas e Renato Feder afirma que a medida moderniza e harmoniza conceitos, mas na prática significa abandono institucional. É inaceitável que estudantes PCD sejam privados de atendimento pedagógico especializado. Sabemos das dificuldades que as famílias estão passando com as crianças que têm algum tipo de deficiência. Por isso, precisamos de mais profissionais: tem aquele que faz a parte mais funcional, mas também quem lida com a parte cognitiva. O estudante precisa de acompanhamento pedagógico e das disciplinas específicas”, afirmou Bebel.
Além do projeto apresentado, a deputada também convocou audiência pública online para debater o tema com famílias, professores, especialistas e entidades de defesa da educação inclusiva.
A propositura da deputada, que deverá ser apreciada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, busca sustar a resolução considerada ilegal e abusiva. “Estamos em mobilização permanente para defender a educação pública inclusiva, democrática e de qualidade, em respeito às famílias e aos direitos dos estudantes com deficiência”, afirma Bebel.
“É inaceitável que estudantes PCD sejam privados de atendimento pedagógico especializado”, afirma deputada Bebel. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Governo Lula, por outro lado, firma meta de ações globais para pessoas com deficiência
O Brasil firmou o compromisso de destinar 15% dos orçamentos dos programas de desenvolvimento internacional para ações com foco nas pessoas com deficiência, até 2028. A Declaração de Berlim foi assinada durante a terceira edição da Cúpula Global sobre Deficiência, em Berlim, na Alemanha.
A delegação brasileira foi liderada pela secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella.
A Declaração de Berlim é o compromisso internacional que destaca a necessidade de fortalecer a cooperação internacional e garantir que políticas de desenvolvimento e ajuda humanitária sejam acessíveis e inclusivas.
O documento foi assinado por cerca de 90 países e também enfatiza a importância da participação ativa das organizações de pessoas com deficiência na formulação e implementação de políticas, além da necessidade de combater múltiplas formas de discriminação, especialmente contra mulheres e crianças.
Durante o evento, a delegação brasileira apresentou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite. O plano reúne uma série de iniciativas voltadas para promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais das pessoas com deficiência, participação social, tecnologia assistiva e enfrentamento ao capacitismo.
Os representantes do Brasil compartilharam a campanha de combate ao capacitismo desenvolvida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o projeto Eu Me Protejo, voltado para a educação inclusiva e a prevenção da violência. Também foi apresentado o projeto do Centro de Referência SESC-SENAC de atendimento especializado e capacitação de professores com o objetivo de fortalecer a educação inclusiva e social.
