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Resolução que estabelece regras para aborto legal em crianças e adolescentes é publicada
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STF estabelece regras para uso de câmeras corporais por policiais de São Paulo
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Lula sanciona Lei Paul Singer e estabelece marco legal para economia solidária
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Decreto estabelece Cota de Tela para filmes nacionais em 2025
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AGU afirma que ação de Moraes no bloqueio do X estabelece novo marco para atuação de bigtechs
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Proposta de deputada estabelece regras para restringir o ‘mercado de palestras’ de autoridades dos três Poderes
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Dino estabelece orçamento de emergência contra queimadas
Até o fim do ano, o governo federal terá à disposição um…
Pazuello apresenta projeto que estabelece prisão em 2ª instância e acaba com a audiência de custódia
Projeto de Lei 619/24 propõe execução de pena após condenação em segunda…