Um grupo de servidores do Banco Central (BC) criticou, em nota divulgada neste sábado (24/8), o novo parecer do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que muda o regime jurídico do órgão e amplia a autonomia da instituição.
Na nota, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) disse que o relator da proposta foi “claramente influenciado” pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e que o texto coloca em risco a integridade do órgão. O texto foi apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) em 2023 e é debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O presidente do Banco Central se manifestou a favor da aprovação da proposta até o fim de 2024, quando termina sua gestão, como forma de deixar um legado. O modelo defendido por ele foi idealizado por seu avô, o economista Roberto Campos (1917-2001), um dos criadores do Banco Central brasileiro.
Transformação do BC
O texto transforma o BC em uma corporação integrante do setor público financeiro. Para o grupo de servidores, essa ideia é “uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país”.
“Em um movimento que desafia a lógica e a segurança institucional, foi introduzida ao texto da PEC uma figura jurídica inexistente no direito brasileiro, criando um cenário de sombrias incertezas e fragilidades preocupantes”, prossegue o texto.
Na visão do sindicato, a tentativa de criar um modelo de organização completamente novo é “um ato de imprudência que pode desmantelar a estrutura sólida que o Banco Central representa”.
A mudança proposta no regime dos servidores, do Regime Jurídico Único (RJU) para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fragiliza, na visão desse grupo, o vínculo dos funcionários com o Estado, e também ameaça a execução de funções estratégicas.
O Sinal ainda afirma que a PEC “abre perigosamente as portas para a privatização de serviços essenciais, historicamente sob a responsabilidade do Estado, comprometendo a soberania nacional em áreas vitais, como a gestão de reservas internacionais e a estabilidade financeira, sujeitando o órgão a manipulações e especulações por parte do sistema financeiro transnacional em detrimento dos interesses do país”.
A entidade ainda sustenta que uma das consequências poderá ser, por exemplo, supersalários anuais milionários para alguns diretores e detentores de altos cargos na autoridade monetária, deixando os cidadãos desinformados acerca das decisões que impactam diretamente suas vidas.
Por fim, o sindicato pede atenção dos senadores contra o que chamam de “falsos pretextos de modernização da autarquia”.
O Sinal e outras entidades de classe — Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep/DF), Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) e o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen) — vão entregar na próxima semana uma nota aos senadores com seus argumentos pela rejeição do parecer do relator.
Entenda
Em 2021, durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), foi aprovada a lei de autonomia do BC. Um dos principais pontos da legislação foi tornar os mandatos do presidente e dos diretores da instituição não coincidentes com o mandato do presidente da República.
A diretoria da autoridade monetária passou a ter cargos estáveis (sem possibilidade de destituição) com duração de quatro anos.
A legislação garante ao órgão independências técnica, operacional, administrativa e financeira.
A PEC agora em debate traz autonomia total para o Banco Central, com mudança no seu regime jurídico. Atualmente, o BC é uma autarquia pública estatutária. Inicialmente, a ideia era transformá-lo em empresa pública, mas o relator decidiu propor agora uma formatação jurídica própria e específica ao banco.
Segundo o texto, a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ficarão sob supervisão do Congresso Nacional. A proposta também dota o BC de poder de polícia, incluindo de regulação, supervisão e resolução.
