BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da chamada “PEC das Praias”, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a compra de terrenos de marinha, que são faixas litorâneas que pertencem à União, inclusive por pessoas privadas. Além, disso, viabiliza a transferência gratuita dessas áreas para Estados e municípios.
A votação estava marcada para a sessão desta quarta-feira (4), e o adiamento se deu por conta de um pedido de vista coletivo encabeçado por senadores ligados ao governo. O pedido de vista é uma manobra regimental que suspende o texto da pauta, retomando a análise, geralmente, alguns dias depois.
O debate foi retomado depois de cinco meses parado no colegiado e um acúmulo de críticas. O principal argumento de quem é contrário ao texto é o de que a venda desses terrenos abre espaço para uma espécie de privatização das praias a partir do fechamento de locais por um ente privado.
Já a oposição rebate essa possibilidade de criação de praias privadas, o que também é proibido pela Constituição Federal. Na avaliação desse grupo, a proposta resolveria conflitos jurídicos entre a União e os ocupantes dos terrenos de marinha e fortaleceria o turismo na costa brasileira.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e, quando chegou no Senado, ganhou força com a atuação de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), designado relator na CCJ. Ele entregou relatório favorável à proposta em 17 de julho de 2024, quando o tema foi retirado de pauta pela falta de clima para votação por conta das críticas financiadas pela sociedade civil.
Uma das emendas incluídas na PEC pelo relator prevê que o acesso às praias não poderá ser impedido. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar”, diz a emenda.
Os terrenos de marinha são as faixas litorâneas que têm 33 metros de extensão do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras. A referência para a demarcação, no entanto, não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim as marés máximas medidas no ano de 1831.
