Projeto pretende ser marco regulatório dos jogos de azar e tem apoio do Centrão
Nesta terça-feira (8), o Senado deve votar em plenário o projeto de lei (PL 442/91) que legaliza cassinos, jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas em corridas de cavalos no Brasil. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tem endosso de partidos do Centrão. Saiba mais em TVT News.
O projeto de lei foi incluído na pauta do plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que é favorável à aprovação. A proposta é de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO) e enfrenta resistência da bancada evangélica e partidos de oposição, como PSOL, enquanto é apoiada por PP e União Brasil. O ministro Celso Sabino (União Brasil), do Turismo, defende a legalização.
O debate em torno do projeto ocorre há 33 anos no Congresso. Em fevereiro de 2022, foi aprovado pela Câmara, em uma votação apertada — 246 votos a favor e 202 contras — com apoio do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Em junho de 2024, passou na CCJ do Senado, apoiado por Davi Alcolumbre, então presidente da Comissão, também em uma votação acirrada: 14 votos favoráveis e 12 contrários.
A votação no Senado deveria ter ocorrido em dezembro do ano passado, mas diante da controvérsia da proposta e da chance de derrota, o relator Irajá pediu a Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então presidente da Casa, para adiar a discussão. A expectativa agora é otimista em relação à aprovação do projeto. Se for aprovado, o governo federal terá um ano para regulamentar o setor.
Os principais argumentos para a legalização são de que os jogos seguem ativos, mesmo que ilegais, e que de que haverá aumento da arrecadação com impostos. De acordo com dados de 2014 do Instituto Jogo Legal, os jogos ilegais movimentam até R$ 18,9 bilhões por ano, o que era 70% a mais do que as loterias operadas pela Caixa Econômica Federal, que atingiam a cifra de R$ 11,1 bilhões por ano.
Já quem se opõe ao projeto cita o fomento a crimes contra o patrimônio, fraudes, roubos, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, além de agravar problemas de vício. A dependência em bets já é uma epidemia no Brasil que afeta famílias e a economia.
Entenda o projeto de lei que regulamenta jogos de azar
Nas décadas de 1930 e 1940, o Brasil viveu a era de ouro dos cassinos. No auge, funcionavam mais de 70 casas de apostas no país. O PL 442/91 revoga um decreto de 1946, assinado por Eurico Gaspar Dutra, então presidente da República, que proibiu cassinos, jogo do bicho e caça-níqueis três meses após ser empossado.
À epoca Dutra argumentou que a “tradição moral, jurídica e religiosa” do brasileiro era incompatível com os jogos, que eles eram “nocivos à moral e aos bons costumes”, que os “povos cultos” não os toleravam e que reprimi-los era um “imperativo da consciência universal”.
O projeto de lei que deve ser votado nesta terça-feira (8) prevê a criação de dois impostos sobre o setor e a regulamentação do aluguel de máquinas de caça-níqueis. De acordo com o PL, o apostador pagará 20% de Imposto de Renda nos ganhos acima de R$ 10 mil.
Veja o que o PL 442/91 diz sobre cassinos, bingo, jogo do bicho, caça-níqueis e apostas em corridas de cavalo:
Cassinos
O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim.
Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território. De acordo com esse cálculo, o Brasil poderá ter 34 cassinos.
Bingo
O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada uma empresa para explorar o jogo do bicho a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Caça-níqueis
O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta, os chamados caça-níqueis, deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Apostas em corridas de cavalos
As apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Com informações de Agência Senado
