A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que muda o regime jurídico e concede autonomia financeira ao Banco Central (BC).
A proposta foi adiada a pedido do governo após a apresentação de um novo parecer pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o texto retornará à pauta na próxima reunião presencial da comissão.
Na reunião, Plínio declarou não ter sido procurado pelo Executivo para debater ajustes no texto. O governo é contra transformar o BC em uma empresa pública – como proposto inicialmente.
O novo relatório apresentado por Plínio define o BC como uma “instituição de natureza especial”, atendendo a pedidos do governo e de senadores que rejeitam transformá-lo em empresa pública, ao inserir a determinação de “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”.
A proposta insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179/21, e acrescenta a autonomia orçamentária.
O relatório já foi discutido anteriormente, mas a votação foi adiada a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), para buscar um consenso. Desta vez, o adiamento também foi a pedido do petista para que o governo analise melhor o novo texto.
Dez emendas foram apresentadas, das quais seis foram acatadas pelo relator. Elas incluem desde a manutenção das competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a função regulatória do sistema financeiro, a autorização para o Banco Central a gerir e pagar compensações financeiras, aposentadorias e pensões, com as despesas sendo custeadas pela instituição.
Outro tema abrangido pelas emendas foi assegurar a autonomia e independência do BC de qualquer ministério e exige a elaboração de um plano estratégico plurianual a ser apresentado ao CMN. Além disso, também impõe limites ao crescimento das despesas da autarquia.
