Nesta terça-feira (17/12), a Câmara dos Deputados no Brasil aprovou um projeto crucial para a regulamentação da reforma tributária. Este projeto, aguardando sanção pelo presidente Lula, promete transformar a estrutura tributária do país de forma significativa. O relator Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores (PT), introduziu duas alterações importantes no texto, que são fundamentais para entender o impacto geral dessa reforma.
O projeto visa unificar várias tributações em um sistema mais coeso e simplificado. A proposta recorre à junção de cinco tributos, ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, em uma única cobrança. A expectativa é que essa fusão, prevista para estar completamente em vigor até 2033, traga maior clareza e eficiência ao sistema fiscal brasileiro.
Como Será a Implementação da Nova Estrutura Tributária?
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A nova reforma adota um modelo dual de impostos, divididos entre federal e estadual/municipal. A parte federal corresponde à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto a parte estadual e municipal será gerida pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A complexidade do atual sistema será substituída por um método mais linear, proporcionando maior previsibilidade às empresas e cidadãos. Contudo, essa transição não será imediata; algumas medidas entrarão em vigor apenas em 2027, enquanto outras terão um cronograma mais extenso, até 2033.
Quais Alterações Foram Propostas pelo Relator Reginaldo Lopes?
Durante o processo de aprovação do projeto, Reginaldo Lopes apresentou duas mudanças principais. Primeiro, foi retirada a redução de 60% na alíquota para serviços de saneamento básico. Em segundo lugar, as bebidas açucaradas, como refrigerantes, foram reintegradas à lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, aumentando sua tributação.
O Imposto Seletivo será aplicado a partir de 2027, incidindo sobre produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além de refrigerantes, este imposto impactará outros produtos de categorias semelhantes. O objetivo dessas mudanças é ajustar a alíquota de referência dos novos tributos em torno de 26,5%.
Quais São as Implicações Sociais da Reforma Tributária?
A reforma não só busca simplificar tributos, mas também promover equidade através de modalidades como o cashback, beneficiando famílias com renda até meio salário mínimo por pessoa. Este mecanismo visa devolver parte dos tributos sobre o consumo, aliviando o impacto fiscal em populações mais vulneráveis.
Além disso, a reforma define diretrizes para cestas básicas, com duas categorias: uma com alíquota zero e outra com redução de 60%. Essa divisão promove facilidade de acesso a itens essenciais com menor carga tributária, alinhando-se a objetivos sociais mais amplos de reduzir desigualdade.
