O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nessa segunda (25/11) que as regras da reforma trabalhista de 2017 são aplicáveis mesmo aos contratos firmados antes desse ano. A decisão foi tomada para alinhar os diferentes entendimentos que existiam no Judiciário acerca dessas mudanças legislativas. O resultado foi uma maioria favorável à aplicação imediata da nova legislação aos contratos existentes, apesar das alterações ou extinções de direitos anteriormente garantidos.
A decisão foi alcançada após um julgamento de 15 votos a favor contra 10, seguindo o posicionamento do relator e presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Este novo entendimento visa unificar as decisões judiciais, evitando sentenças conflitantes sobre o tema em tribunais inferiores.
Como a Reforma Trabalhista Impacta nos Direitos dos Trabalhadores?
Carteira de Trabalho/© Marcello Casal jr/Agência Brasil
Uma das dúvidas centrais respondidas pelo TST estava relacionada à aplicação do “direito intertemporal”. Este conceito se refere à obrigação do empregador em relação às alterações ou revogações dos direitos previamente acordados com o trabalhador antes da reforma de 2017. A lei reformada modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), intensificando a prevalência de acordos diretos entre empregadores e empregados em certos aspectos sobre a lei.
Alguns dos principais direitos que sofreram ajustes com a reforma incluem a remuneração pelo tempo de deslocamento em locais de difícil acesso, regras de intervalo durante a jornada de trabalho, entre outros. Agora, com a confirmação da aplicação retroativa, esses direitos não podem ser reivindicados como eram antes da reforma.
Quais São as Consequências da Decisão do TST?
A decisão do TST leva a uma padronização importante para empregadores e empregados em todo o Brasil. Com a uniformização do entendimento, empresas sabem que podem aplicar as regras da reforma aos contratos vigentes sem a incerteza de disputas judiciais sobre direitos adquiridos. Isso implica uma segurança jurídica maior para os negócios, mas também traz desafios para os trabalhadores que esperavam preservar direitos anteriores.
A reforma promulgada no governo de Michel Temer buscou flexibilizar algumas relações de trabalho, permitindo que acordos tenham preeminência sobre certos aspectos legislativos. Contudo, estas mudanças têm sido alvo de debates acerca da proteção dos direitos dos trabalhadores, considerando que ajustes e supressões de direitos foram mais favorecidas para acomodar às relações de trabalho modernas.
Qual o Futuro das Relações de Trabalho no Brasil?
O futuro das relações de trabalho no Brasil, após essa decisão, deverá evoluir para atender a uma economia em constante transformação. A decisão do TST pode motivar novos debates sobre a necessidade de atualizar ou até modificar novamente as leis trabalhistas para balancear proteção e flexibilidade. Como resultado, o cenário trabalhista, tanto para empregadores quanto para empregados, requererá adaptações às novas regras, reforçando a importância do diálogo e da negociação.
Com a estabilização das regras, este período pode também proporcionar um exame mais profundo de como as mudanças impactam o dia a dia dos trabalhadores brasileiros, avaliando se as concessões feitas entre segurança trabalhista e flexibilidade são sustentáveis a longo prazo.
