Dia 6 de março de 2024. Esta foi a data em que a parlamentar Caroline Toni, do PL de Santa Catarina, assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Voz ativa na defesa da extrema direita, a deputada é parte do núcleo “raíz” de apoio do ex-presidente inelegível, Jair Bolsonaro (PL). Desde aquela data, a CCJ virou uma máquina a serviço dos ideais radicais do bolsonarismo.
Caroline surge para a política exatamente no momento de ascensão do radicalismo da extrema direita. Em 2018, foi eleita como vereadora de sua cidade, Chapecó, no interior catarinense. Sua plataforma é conhecida de seu grupo político. Contraria às vacinas, adotou postura negacionista durante a pandemia de covid-19. Além disso, destaque para combate às cotas e ao aborto (inclusive de crianças estupradas que engravidam).
PEC do Estupro na CCJ
Inclusive, quando a pauta de defesa dos trabalhadores pelo fim da escala 6×1 (que exclui dos cidadãos o convivio familiar e qualquer tipo de lazer) começou a ganhar força, Caroline agilizou temas polêmicos na CCJ. Neste contexto que ela ressucitou o chamado PL do Estupro às pressas, na calada da noite. O projeto de autoria do infâme Eduardo Cunha modifica a Constituição e, na prática, classifica qualquer aborto como homicídio.
Hoje, o aborto é permitido em algumas situações. Primeiramente, o chamado aborto necessário, quando a vida da mãe está em risco. Em segundo lugar, o aborto humanitário, para mulheres (e crianças) vítimas de estupro. Por último, após decisão judicial referendada na Suprema Corte, o aborto de fetos anencéfalos. Durante discussões na CCJ sobre o tema, Caroline expulsou mulheres que criticavam a PEC do Estupro. A matéria foi aprovada na CCJ e agora deve passar por discussão no Plenário.
Voto Impresso
A “boiada” ideológica bolsonarista não para por ai. Ontem (12), a CCJ aprovou outra pauta cara aos radicais. Caroline ressucitou um Projeto de Lei de 2015 que implementa voto impresso e recontagem física de cédulas nas eleições brasileiras. A matéria já foi alvo de questionamentos sobre sua ilegalidade e o Plenário da Câmara já derrubou texto similar, impondo uma derrota, em 2021, ao então presidente Bolsonaro.
Agora, na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, contudo, o projeto também precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.
Pauta anti-MST
Outra pauta ideológica passou ontem (11) na CCJ. Pautada por Caroline, a comissão aprovou um projeto que endurede a proteção à propriedade privada. A proposta aumenta penas para invasão de domicílio e autoriza o uso da “própria força” contra ocupações, mesmo sem ordem judicial. O projeto vai de encontro com outros pontos da lei penal, como o uso arbitrário das próprias razões, vedado, além de afrontar a natureza constitucional das ocupações de terras improdutivas, que encontram amparo na teoria da função social da propriedade, presente na Constituição Federal de 1988.
Legislação penal
Outra matéria polêmica que passou pela CCJ é a possibilidade de unidades da federação, estados, legislarem sobre matéria penal. Hoje, é de competência privativa da União, de acordo com o artigo 22 da Constituição Federal. Assim como as outras pautas ideológicas, a matéria também precisa passar por votação pelo colegiado da Câmara. Como modifica a Constituição, o rito ainda deve ser mais específico, rígido, necessitando de aprovação por três quintos dos deputados, em dois turnos e, depois, procedimento repetido no Senado, com posterior sanção presidencial.
A ideia é que os estados possam legislar de forma mais gravosa do que a lei federal. Na prática, a ideia é abrir brecha para que estados comandados por correntes políticas radicais possam aplicar uma legislação fora do padrão nacional.
CCJ no Senado
Fato que a CCJ da Câmara se tornou um reduto dos bolsonaristas no Parlamento. No Senado, mesmo de forma mais amena, a situação também é complexa. Hoje (12) a comissão na Casa Alta aprovou a regulamentação da reforma tributária e excluiu do chamado “imposto do pecado” refrigerantes e armas. Também tramita – suspenso por vista – na CCJ a proposta que autoriza a privatização de praias no país.
A comissão, comandada por Davi Alcolumbre (União-AP), conta com o bolsonarista (famoso por sua postura negacionista durante a covid-19) Marcos Rogério (PL-RO) na vice-presidência. Além disso, nomes como Sergio Moro (União-PR) completam o quadro da CCJ no Senado.
