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De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cerca de 250 mil motoristas pagaram incorretamente o Imposto sobre a Propriedade Deso condutor (IPVA) em 2021. Após a decisão, o governo estadual deve retomar os motoristas afetados.
Aprovação da Recuperação do IPVA 2021 para o Público de Pessoas com Deficiência (PCD) no Estado de São Paulo. Segundo o órgão especial do Tribunal de Justiça, a cobrança do imposto foi considerada inconstitucional para milhares de motoristas.
Entendendo o status de uma resposta IPVA
O motivo diz respeito à aprovação da lei estadual 17.293/20 pelo então governador, João Doria. Naquela época, foram feitas alterações no quadro para ter direito a uma isenção de IPVA. Dessa forma, 250.000 motoristas pcd no estado não são mais adequados para as novas regras.
No entanto, segundo o Colégio, a primeira e segunda cláusulas do artigo 21 da Lei 17.293/20 dizem que o imposto só pode ser aplicado 90 dias após a publicação da lei, fato ocorrido em 15 de outubro de 2020, de acordo com o princípio do não envelhecimento.
Resumindo: a cobrança de impostos em 2021 para esse público foi considerada inconstitucional e não deveria ter acontecido.
Como solicitar a recuperação do valor do IPVA 2021?
As pessoas com deficiência que pagaram pelo IPVA 2021 já podem solicitar um reembolso. A devolução do imposto, após a decisão do colegiado, começou no final de setembro.
Os contribuintes que desejam solicitar o dinheiro devem ir até a agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação com foto no balcão de atendimento. O estom comuto será confirmado pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo CRLV.
Os contribuintes que possuem conta aberta na instituição podem solicitar o crédito em conta direta. Vale ressaltar que o atual governador Rodrigo García assinou o decreto simplificando o processo de concessão de IPVA às pessoas com deficiência em 2022 e 2023.
