A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Na prática, se o texto for aprovado e promulgado pelo Congresso, o aborto passaria a ser proibido mesmo nas três situações em que atualmente a lei permite: se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero); quando impuser risco de vida à gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro.
A PEC é de autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos). Foi apresentada por ele em 2012. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), incluiu o texto na pauta da reunião desta terça-feira da comissão.
“Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado”, afirmou De Toni. “Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”.
A relatora da PEC, Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto. “Entendemos não haver quaisquer óbices [obstáculos] constitucionais para a regular tramitação da referida proposição pelas Casas Legislativas”, afirma no documento, de junho deste ano.
Para ser aprovada pela comissão, a PEC precisa que metade dos votos dos presentes mais um sejam a favor. Sendo aprovada pelo colegiado, teria o seu mérito analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário. No plenário, precisaria de pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovada.
No primeiro semestre, o plenário da Câmara chegou a aprovar a urgência de um projeto de lei que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples. O texto repercutiu negativamente e, em 18 de junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a proposta só seria debatido no Congresso Nacional no segundo semestre deste ano, com a criação de um grupo de deputados. Entretanto, até o momento, o grupo não foi criado.
