A aprovação do chamado PL Antifacção pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (24/2), marca uma etapa relevante na política de combate ao crime organizado no Brasil, ao endurecer penas, reorganizar instrumentos de investigação e redefinir o uso de bens apreendidos.
O que muda com o PL Antifacção aprovado na Câmara?
O PL Antifacção aprovado retoma, em grande parte, a versão original construída pela Câmara em 2025, revertendo alterações do Senado consideradas um “retrocesso grave” pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre os pontos centrais estão a divisão de recursos de bens apreendidos e mecanismos para acelerar investigações criminais.
Pelo modelo aprovado, quando uma investigação for conduzida de forma conjunta pela Polícia Federal e pela Polícia Civil estadual, os bens e valores apreendidos serão repartidos: 50% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% para o Fundo Estadual de Segurança Pública correspondente.
Como ficam os recursos dos bens apreendidos e o papel de PF e estados?
Atualmente, o padrão é que esses valores fiquem sob controle majoritário da Polícia Federal, o que explica parte da resistência interna à nova redistribuição. O texto aprovado busca fortalecer o financiamento da segurança pública nos estados, aproximando recursos das áreas mais afetadas pelo crime organizado.
Se a apuração for conduzida apenas por uma das polícias, a totalidade dos recursos irá para o fundo vinculado àquela corporação, seja federal ou estadual. O projeto ainda mantém dispositivos que permitem ao delegado encaminhar representação diretamente à instância superior do Ministério Público em até 48 horas.
Por que a taxação das apostas esportivas on-line foi retirada do texto?
A taxação de bets se tornou um dos pontos mais comentados durante a tramitação do PL Antifacção, especialmente após o Senado incluir a criação da Cide-Bets, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas on-line. A arrecadação seria direcionada para ações de segurança pública.
No parecer final, o relator considerou o mecanismo positivo, mas o dispositivo não alcançou consenso entre os líderes partidários na Câmara, sendo derrubado na votação dos destaques. Com isso, a versão aprovada mantém o foco em bens apreendidos de organizações criminosas e em fontes já existentes. Veja a publicação de Derrite:
VITÓRIA CONTRA O CRIME ORGANIZADO! pic.twitter.com/v9IzwKQMVP— Guilherme Derrite (@DerriteSP) February 25, 2026
Como o PL Antifacção endurece o combate às facções criminosas?
No campo penal, o PL Antifacção aumenta significativamente o custo do crime para integrantes de facções, elevando penas e restringindo benefícios. Homicídios e lesões corporais cometidos por membros dessas organizações passam a ter punições entre 20 e 40 anos de prisão, acima da faixa de 15 a 30 anos discutida anteriormente.
Além disso, sequestro e cárcere privado ligados a facções terão penas de 12 a 20 anos, enquanto furtos podem gerar condenações de 4 a 10 anos. Integrantes de organizações criminosas ficam impedidos de acessar anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, o que busca reduzir sua capacidade de articulação dentro e fora do sistema prisional.
Quais são os principais pontos do PL Antifacção e seus efeitos esperados?
Para compreender de forma sintética os eixos centrais do projeto e seus possíveis impactos na segurança pública, é útil destacar os principais dispositivos aprovados e como eles se articulam na prática:
Aumento de penas para crimes ligados a facções, incluindo homicídios, sequestros e furtos.
Proibição de benefícios penais a integrantes de organizações criminosas, como indulto e liberdade condicional.
Divisão dos bens apreendidos entre o Fundo Nacional e os Fundos Estaduais de Segurança Pública.
Agilização de decisões judiciais em casos urgentes, com prazos de até 24 horas para análise.
Fortalecimento da cooperação internacional sob coordenação da PF em crimes transnacionais.
