Eurodeputados aprovam pedido de parecer ao Tribunal de Justiça da União Europeia e criam impasse político e jurídico sobre futuro do tratado
O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira (21) uma resolução para encaminhar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma avaliação jurídica da conformidade do acordo de livre comércio entre a União Europeia (UE) e o Mercosul — assinado no último sábado (17) em Assunção, no Paraguai — com os tratados do bloco. A medida, aprovada por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções, suspende o processo de ratificação no Legislativo europeu até que o tribunal emita seu parecer, um processo que pode levar até dois anos para ser concluído. Leia em TVT News.
A iniciativa foi liderada por um grupo de 144 parlamentares que solicitou ao TJUE que decida se a UE pode aplicar o acordo antes da sua ratificação por todos os Estados-membros e se certas cláusulas restringem a capacidade do bloco de definir políticas ambientais e de saúde do consumidor, temas que vinham sendo contestados por setores críticos ao pacto.
Impasse jurídico trava ratificação do acordo UE-Mercosul
O texto do acordo, negociado por mais de 25 anos e assinado recentemente, ainda depende da aprovação do Parlamento Europeu para entrar em vigor. Ao encaminhar a questão ao tribunal, os eurodeputados estão essencialmente colocando em suspenso essa aprovação até que a Corte se pronuncie sobre a legalidade do tratado e de suas disposições — em especial quanto à aplicação antecipada e possíveis conflitos com os tratados da UE.
Especialistas em direito comunitário e fontes parlamentares ressaltam que processos dessa natureza no TJUE podem se estender por 18 a 24 meses, abrindo um intervalo de incerteza prolongado sobre a entrada em vigor do acordo.
O TJUE tradicionalmente emite pareceres jurídicos detalhados e, caso identifique inconsistências, poderá demandar alterações no texto ou em sua base legal, o que poderia reabrir debates e negociações internas no bloco.
Alemanha defende aplicação provisória
Apesar da tramitação judicial, a Comissão Europeia — executivo do bloco — tem a opção de aplicar o acordo de forma provisória enquanto aguarda o parecer do tribunal e a aprovação definitiva do Parlamento. Essa possibilidade já havia sido reconhecida por porta-voz da Comissão, que ressaltou que “o tratado autoriza essa possibilidade”.
O chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, defendeu publicamente essa alternativa, qualificando a decisão do Parlamento Europeu como “lamentável” e afirmando que o acordo “deve ser aplicado de maneira provisória” apesar do impasse no Legislativo.
A posição alemã reflete um bloco de países favoráveis ao tratado que argumenta que o pacto é estrategicamente importante num contexto de disputas comerciais globais, incluindo tarifas impostas pelos Estados Unidos, e que pode reduzir a dependência de mercados como o chinês.
A aplicação provisória, no entanto, é politicamente sensível: pode gerar desgaste entre legisladores que veem a iniciativa como uma forma de contornar o escrutínio democrático e potencialmente ativar reações adversas de setores sociais críticos ao tratado.
Divisões internas e reações setoriais
O resultado da votação revelou profundas divisões no Parlamento Europeu. Deputados de partidos verdes, de esquerda e de alguns setores conservadores se uniram a críticos do pacto, enquanto integrantes de grupos mais favoráveis ao livre comércio e governos de países exportadores pressionavam por uma rápida implementação.
O setor agrícola europeu, especialmente na França — maior produtor agrícola da UE — tem sido uma das vozes mais vocalmente contrárias ao acordo, alertando para o impacto de importações de produtos como carne bovina, açúcar e aves a preços mais baixos sobre os agricultores locais.
Por outro lado, representantes de setores industriais e exportadores defendem o acordo como uma oportunidade de ampliar mercados e fortalecer a posição europeia em cadeias globais de produção e comércio.
A remessa do acordo ao Tribunal de Justiça da União Europeia cria um cronograma de incerteza que pode estender ou mesmo adiar indefinidamente a entrada em vigor do tratamento comercial com o Mercosul, uma vez que o Parlamento Europeu só poderá votar definitivamente sobre o tratado após o parecer jurídico.
Enquanto isso, a Comissão Europeia detém a prerrogativa de aplicar provisoriamente partes do pacto, como a redução de tarifas sob o Acordo Comercial Provisório, mesmo que sem aprovação final, o que poderia acelerar alguns efeitos econômicos do tratado.
Esse cenário coloca em evidência a tensão entre execuções executivas e controles legislativos no processo de ratificação de acordos internacionais dentro da UE, e destaca como disputas jurídicas e políticas internas podem moldar o futuro de pactos comerciais considerados estratégicos por governos europeus e parceiros sul-americanos.
