Antes, o crime de invasão de terra era punido com um a seis meses de prisão e multa – a nova proposta amplia a detenção para o prazo de um a quatro anos, com agravantes.
Se a pessoa usar de violência, a pena é dobrada e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena é aumentada em um terço. Atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse.
O texto ainda diz que o direito pode ser exercido em até um ano e um dia, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em até 48 horas.
Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia, segundo o projeto, não podem “ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse”, sem elaborar o limite de forma mais específica.
Em caso de descumprimento, a autoridade policial – que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal – cometerá crime de improbidade administrativa.
“Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o obvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores”, argumenta o relator, Zucco (PL-RS).
A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contrária ao pacote, mas está ilhada nessa proposta, que conta com a adesão do Centrão. “No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios”, disse Célia Xakriabá (PSOL-MG).
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Ainda nesta quarta, a CCJ aprovou mais uma proposta contra o MST, por 38 votos a 13. Trata-se de um projeto de lei que endurece penas para crimes relativos à invasão de terra. Essa matéria também vai ao plenário da Câmara.
Essa proposição cria uma qualificadora de prisão para a invasão de terra e aumenta o tempo de reclusão para quem cometer os crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo caso esses atos tenham sido realizados com a invasão de domicílio.
Nesses casos, a penas de roubo (quatro a dez anos de prisão) e extorsão (mesmo período) serão aumentadas em dois terços e um terço, respectivamente, além de criar qualificador o homicídio (aumentando a pena para 12 a 30 anos de prisão) e o furto (que viria a ter pena de quatro a dez anos de prisão).
Por fim, a proposta também quer agravar a pena de invasão de domicílio – que passaria a ser um a três anos de prisão.
