O debate sobre o orçamento público de 2026 ganhou novo capítulo após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o ex-parlamentar Alexandre Ramagem, ao apontar falhas na atuação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e mencionar, de forma indireta, o presidente da Casa, Hugo Motta.
Como Flávio Dino criticou a atitude de Hugo Motta?
Na decisão publicada nessa terça-feira (3/2), Flávio Dino registrou que a “indevida demora” da Câmara em concluir os procedimentos de perda de mandato de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem teve reflexos concretos no processo legislativo. Mesmo já afastados das atividades legislativas e fora do país, ambos apresentaram emendas ao Orçamento de 2026, hoje bloqueadas por determinação judicial.
Para o ministro, essa situação representa uma incompatibilidade entre a condição funcional dos ex-parlamentares e o exercício de prerrogativas típicas do cargo, pois suplentes já ocupavam politicamente o espaço deixado na Câmara. Ao mencionar a “procrastinação” da Mesa Diretora, Dino sinalizou que o próprio funcionamento interno da Casa contribuiu para o impasse, o que foi interpretado como um recado à condução de Hugo Motta.
Como Dino analisou o caso envolvendo Eduardo Bolsonaro?
O ponto central da decisão é a relação entre mandato parlamentar, presença institucional e poder de indicar emendas ao Orçamento, que pressupõe o exercício regular da função. Dino ressaltou que a destinação de recursos por meio de emendas exige atuação ativa no Legislativo, o que não se verificou no caso de quem já estava ausente do país.
No caso analisado, o ministro registrou que Eduardo Bolsonaro passou a residir no exterior em março de 2025, afastando-se das atividades parlamentares, enquanto Alexandre Ramagem deixou o país em setembro de 2025 após condenação criminal. A declaração formal da cassação na Câmara só ocorreu em 18 de dezembro de 2025, criando um descompasso entre a realidade fática e o registro oficial das cadeiras.
Qual é o impacto da decisão de Flávio Dino para a Câmara?
Ao autorizar que os suplentes assumam as emendas ligadas a Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, Flávio Dino buscou adequar o Orçamento de 2026 à situação atual de representação no Congresso. A medida libera o uso dos recursos e reforça a exigência de coerência entre mandato e emenda parlamentar, evitando que verbas fiquem imobilizadas por impasses jurídicos.
Ao mesmo tempo, o ministro afirmou que caberá à Câmara dos Deputados “estabelecer e zelar pelos procedimentos adequados”, funcionando como alerta para maior celeridade nos trâmites de cassação de mandato. A forma como a Mesa Diretora conduziu o caso permitiu, segundo a decisão, situações incompatíveis com a lógica do sistema representativo e com a segurança jurídica na execução orçamentária.
O que muda para suplentes e para a gestão de emendas parlamentares?
Com a autorização para que suplentes assumam as emendas antes atribuídas a Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, o STF reafirma que a legitimidade para indicar recursos acompanha quem exerce o mandato no momento da elaboração do Orçamento. Isso fortalece o papel dos suplentes como agentes ativos na destinação de verbas para estados e municípios, e não apenas como substitutos formais.
Na prática, a decisão tende a servir de parâmetro para futuras situações em que haja demora na formalização da perda de mandato, especialmente em casos com decisões judiciais e longas ausências do país. A expectativa é que a Câmara ajuste seus fluxos internos para evitar que ex-parlamentares continuem no centro de decisões orçamentárias, reduzindo espaços de insegurança jurídica e de imobilização de recursos públicos.
