Assim como no mundo do trabalho e nas relações econômicas, liberdade e responsabilidade precisam caminhar juntas no ambiente digital
Por Neiva Ribeiro
Artigo da Presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região para a TVT News
Regulamentar para proteger: o papel social das redes
Nos últimos anos, um ponto central uniu as propostas e as falas dos trabalhadores: a urgência de regulamentar as redes sociais no Brasil. Não se trata de censura, mas de criar regras claras que garantam responsabilidade, transparência e respeito aos direitos de todos os usuários.
O mundo digital já não é um espaço paralelo ao “real”. Ele molda a economia, interfere na política, influencia hábitos de consumo e impacta profundamente a vida social. Sem um marco regulatório, as plataformas digitais operam acima das leis, impondo seus próprios critérios para moderação de conteúdo, impulsionamento de publicações e coleta de dados — muitas vezes com total falta de transparência. Isso ameaça a democracia, favorece a disseminação de notícias falsas, estimula crimes e alimenta discursos de ódio.
Plataformas digitais operam acima das leis, impondo os próprios critérios para moderação de conteúdo. Imagem: Pixabay
Mas a discussão não é apenas institucional. Ela atravessa também o cotidiano das famílias, principalmente quando olhamos para nossas crianças. Cresce o debate sobre a chamada adultização infantil nas redes — um fenômeno perigoso, no qual meninas e meninos são expostos, incentivados ou mesmo pressionados a se comportarem, se vestirem e se expressarem como adultos.
Isso ocorre, muitas vezes, para gerar engajamento e audiência, sob o olhar passivo (ou até incentivo) das próprias plataformas, que lucram com cada clique, curtida ou compartilhamento.
O tema ganhou mais força recentemente com a repercussão de um vídeo do criador de conteúdo Felca, que expôs de forma crítica como crianças estão sendo sexualizadas e exploradas em redes sociais, muitas vezes com a conivência de adultos e empresas. A fala repercutiu amplamente porque traduz o que muitos pais, educadores e especialistas vêm alertando: a infância está sob ameaça no ambiente digital.
Muitos políticos e partidos passaram a adotar essa pauta, defendendo algo que o ECA já estabelece como prioridade. Ainda assim, a ampliação do debate pode contribuir para aumentar a pressão.
Muitos políticos e partidos passaram a adotar essa pauta, defendendo algo que o ECA já estabelece como prioridade. Ainda assim, a ampliação do debate pode contribuir para aumentar a pressão.
O movimento sindical bancário tem mantido a luta para que haja uma legislação que regulamente as redes sociais e combata as chamadas fake news, tratando essa pauta como prioridade em Congressos, Conferências e na Campanha Nacional Unificada.
Apoiamos as ações do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) com propostas aprovadas em nossas conferências, que incluem a obrigatoriedade de relatórios de transparência das plataformas, medidas de proteção para crianças e adolescentes, responsabilização das empresas pelo conteúdo impulsionado, restrições à disseminação massiva de mensagens e a exigência de representação jurídica no Brasil.
O movimento sindical bancário tem mantido a luta para que haja uma legislação que regulamente as redes sociais. Imagem: Pixabay
Também levamos ao debate preocupações com o feminicídio e outras formas de violência, além de dialogarmos com especialistas como o pesquisador Sérgio Amadeu sobre inteligência artificial e os impactos da tecnologia na vida cotidiana.
O Projeto de Lei 2338/2023, que institui o Marco Regulatório de Inteligência Artificial, busca estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, uso e incentivo à IA de forma ética e responsável.
A proposta contempla pontos como a gestão de riscos trabalhistas e sociais, a redução das desigualdades, a democratização dos benefícios tecnológicos, a proteção de direitos fundamentais, o controle do uso da IA em segurança e vigilância, a responsabilização e prevenção de danos, além do combate a discriminações e vieses algorítmicos.
Não podemos aceitar que o lucro de grandes empresas digitais se sobreponha à proteção da infância. Imagem: Pexels
No âmbito do Conselhão, o debate reforça a importância de uma regulação firme, capaz de proteger direitos, garantir transparência e assegurar a atualização constante das normas diante dos avanços tecnológicos.
Não podemos aceitar que o lucro de grandes empresas digitais se sobreponha à proteção da infância. É preciso que haja mecanismos claros para responsabilizar plataformas que não coíbem conteúdos nocivos, que permitem assédio, exposição sexualizada ou práticas que afetam a saúde mental de crianças e adolescentes.
O governo federal pretende enviar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto de lei que prevê a regulação e a punição de big techs pela divulgação de conteúdos criminosos nas redes.
Na entrevista do Lula ao programa O É da Coisa, apresentado pelo jornalista Reinaldo Azevedo, o presidente defendeu a regulamentação das redes sociais. Foto: Divulgação /BandNewsFM
Assim como no mundo do trabalho e nas relações econômicas, liberdade e responsabilidade precisam caminhar juntas no ambiente digital. É esse o compromisso que defendemos: uma internet livre, mas segura; inovadora, mas com limites éticos. Democrática, mas que não se torne um território sem lei.
Regular é proteger. E proteger nossa democracia e nossa convivência social é dever de todos nós.
Sobre a autora
Foi diretora-geral da Faculdade 28 de Agosto de Ensino e Pesquisa, secretária de Formação e secretária-geral da entidade.
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