Plataforma de streaming foi multada pelo Procon por proibir o compartilhamento de senhas
A Netflix perdeu na Justiça de São Paulo e terá que pagar uma multa de R$ 12,5 milhões determinada pelo Procon-SP. A decisão judicial, divulgada em 2 de agosto, nega o pedido liminar da plataforma de streaming para suspender a penalidade, mantendo a punição por considerar que a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao impor restrições ao compartilhamento de senhas entre seus usuários. Entenda na TVT News.
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, avaliou que a Netflix teve amplo direito de defesa durante o processo administrativo e concluiu que a multa é proporcional ao porte econômico da empresa e à gravidade das infrações. A decisão rejeitou os argumentos da Netflix de que a sanção seria desproporcional ou que não houve dano aos consumidores.
Violações contra o consumidor
A multa do Procon-SP, aplicada em 2023, foi resultado de uma investigação que identificou cláusulas abusivas nos termos de uso da Netflix. O órgão de defesa do consumidor destacou, principalmente, a falta de transparência da plataforma na comunicação de suas novas diretrizes sobre compartilhamento de senhas.
Segundo a juíza, informações cruciais sobre a política de restrição de senhas e o conceito de “Residência Netflix” estavam “escondidas em caminhos confusos” no site da empresa, dificultando o acesso do usuário. Essa prática, segundo a [[decisão, contraria o CDC, que exige que as informações sejam claras, ostensivas e de fácil acesso.
Além disso, o Procon-SP e a Justiça identificaram outras irregularidades, como:
Falta de reembolso: A plataforma foi punida por uma cláusula que a exime de responsabilidade e impede o reembolso proporcional em casos de cancelamento antecipado de assinatura. A juíza considerou essa cláusula nula, pois causa desequilíbrio na relação contratual.
Assinantes extras: A criação da funcionalidade de “assinantes extras”, que permitia incluir usuários mediante pagamento adicional, foi introduzida sem comunicação prévia, obrigando os consumidores a pagar mais por um serviço que já tinham contratado.
A Netflix também tentou atribuir a responsabilidade pela comunicação das novas regras a operadoras parceiras como Vivo e Claro. Contudo, a juíza rechaçou o argumento, determinando que a Netflix tem responsabilidade solidária por todos os serviços oferecidos através desses parceiros.
Cobrança da multa foi suspensa
Embora a liminar da Netflix tenha sido negada, a cobrança da multa foi provisoriamente suspensa porque a empresa depositou o valor de R$ 12,5 milhões em juízo. Esse depósito impede que o Procon-SP inicie um processo de execução da dívida enquanto o caso tramita na Justiça. A decisão é passível de recurso, e a empresa tem um prazo de dez dias para recorrer.
O Procon-SP reafirmou que a multa foi baseada em uma análise técnica, fundamentada em reclamações de usuários e em uma averiguação detalhada das práticas da empresa. A instituição reforça que a sanção foi mantida após a Netflix ter tido a oportunidade de recorrer administrativamente, mas sem sucesso. O órgão preferiu não comentar a decisão da liminar, pois ela não aborda o mérito da questão principal.
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